Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento no art. 17 da EC 103/2019, determinando ao INSS a implantação do benefício mediante o cálculo da renda mensal inicial mais vantajosa. A parte embargante sustenta omissão quanto à reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a reafirmação da DER e sobre a definição da data mais vantajosa para a concessão da aposentadoria.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos de declaração somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
Não há omissão no acórdão porque a parte autora não formulou pedido específico indicando a data pretendida para a reafirmação da DER, inexistindo ponto obrigatório de enfrentamento.
O acórdão reconhece que variáveis como salários de contribuição, período básico de cálculo, coeficiente de cálculo e incidência do fator previdenciário impedem a identificação prévia da alternativa mais vantajosa.
Compete ao INSS, por ocasião da implantação do benefício, realizar as simulações necessárias e conceder a aposentadoria com a renda mensal inicial mais benéfica, ressalvada a opção do segurado nos casos de reafirmação da DER.
A determinação para implantação do benefício mais vantajoso não configura acórdão condicional, pois o comando judicial é único e consistente na concessão da aposentadoria mediante o cálculo mais favorável ao segurado.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, sendo inviável atribuir-lhes efeitos modificativos na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
Consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais suscitados pela parte embargante para fins de prequestionamento, na forma do art. 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de pedido específico de reafirmação da DER afasta a alegação de omissão do acórdão sobre esse ponto. 2. A definição da renda mensal inicial mais vantajosa pode ser atribuída ao INSS quando depender de variáveis atuariais e de cálculo que inviabilizam sua identificação imediata pelo julgador. 3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. 4. O prequestionamento ficto opera-se na forma do art. 1.025 do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; EC 103/2019, art. 17.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe 22.08.2013.