Ementa
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) DECLARO a inexigibilidade dos débitos referentes às faturas aqui impugnadas, vinculados ao fornecimento nº 579181715003, especialmente aquele inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 4.869,13, bem como de todas as cobranças dele decorrentes, determinando à ré que se abstenha de promovê-las judicial ou extrajudicialmente; b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a contar da data da citação, nos termos do art. 405 do CC e do art. 406, § 1º, do CC; c) DETERMINO a exclusão/cancelamento do(s) apontamento(s) e/ou protesto(s) no(s) cadastro(s) do SERASA/SCPC e/ou no(s) TABELIONATO(S) DE PROTESTO DE TÍTULOS; Parte SEM advogado: OFICIE-SE ao(s) cadastro(s) de proteção ao crédito e/ou ao(s) TABELIONATO(S) DE PROTESTO DE TÍTULOS. Parte COM advogado: OFICIE-SE ao(s) cadastro(s) de proteção ao crédito e/ou ao(s) TABELIONATO(S) DE PROTESTO DE TÍTULOS, se COMPROVADA a MANUTENÇÃO do(s) apontamento(s), por meio de COMPROVANTE ATUAL expedido SOMENTE pelo(s) cadastro(s) de proteção ao crédito (SERASA/SCPC) e/ou se COMPROVADA a MANUTENÇÃO do(s) protesto(s), por meio de COMPROVANTE ATUAL, expedido SOMENTE pelo(s) TABELIONATO(S) DE PROTESTO DE TÍTULOS. OBSERVAÇÃO: NÃO SÃO VÁLIDOS para o fim de COMPROVAÇÃO da MANUTENÇÃO do(s) apontamento(s) e/ou protesto(s), documento(s) expedido(s) por OUTRO(S) órgão(s) ou empresa(s) de pesquisa QUE NÃO SEJA(M) o(s) cadastro(s) de proteção ao crédito (SERASA/SCPC) e/ou o(s) TABELIONATO(S) DE PROTESTO DE TÍTULO. d) DETERMINO à parte ré que cancele as referidas cobranças em seus sistemas, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta determinação, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a 50 (cinquenta) dias, após o que, desde já, a obrigação converte-se em indenização por perdas e danos no valor de R$ 5.000,00, sem prejuízo de outras sanções eventualmente cabíveis; e) DETERMINO à parte ré que restabeleça o fornecimento de água da unidade consumidora nº 579181715003, ressalvada apenas futura interrupção fundada em débito posterior, regularmente constituído e precedida das formalidades legais, no prazo de 5 (dias) dias a contar da ciência desta determinação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00.