Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que limitou a compensação por danos morais e retificou o valor da causa, determinando a tramitação do feito no âmbito do Juizado Especial Federal, por considerar o valor da causa inferior a 60 salários mínimos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da causa em ações previdenciárias com cumulação de pedidos de benefício e dano moral pode ser limitado de ofício pelo juiz, e se a indenização por dano moral deve ser vinculada ou limitada aos valores do benefício.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A jurisprudência deste Tribunal entende que o valor atribuído à indenização por dano moral não pode ultrapassar ou ser desproporcional aos valores vencidos e vincendos do benefício.
4. O juiz pode corrigir, inclusive de ofício, o valor da causa quando este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.
5. Conforme tese jurídica fixada pelo IAC nº 5050013-65.2020.404.0000 da 3ª Seção deste Regional, o valor da causa em ações previdenciárias com pedido de benefício e dano moral deve corresponder à soma das parcelas vencidas do benefício, acrescidas de doze vincendas (CPC, art. 292, §§ 1º e 2º), e do valor pretendido a título de dano moral (CPC, art. 292, V).
6. A referida tese estabelece que o valor do dano moral não possui necessária vinculação com o valor do benefício e não pode ser limitado de ofício pelo juiz, salvo em casos excepcionais de flagrante exorbitância, em atenção ao princípio da razoabilidade.
7. O CPC, em seu art. 292, VI, prevê expressamente que, na cumulação de pedidos de danos materiais e morais, o valor da causa corresponde à soma dos pedidos.
8. No caso concreto, o valor da causa atribuído pelo autor (R$ 92.095,46, incluindo R$ 29.000,00 de danos morais) não se enquadra em flagrante exorbitância que justifique a limitação de ofício.
9. O feito deve tramitar sob competência comum.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
10. Agravo de instrumento provido.
Tese de julgamento: Nas ações previdenciárias em que há pedido de valores referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais cumulado com pedido de indenização por dano moral, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos (CPC, art. 292, VI), ou seja, às parcelas vencidas do benefício, acrescidas de doze vincendas (CPC, art. 292, §§ 1º e 2º), além do valor pretendido a título de dano moral (CPC, art. 292, V), que não possui necessária vinculação com o valor daquelas e não pode ser limitado de ofício pelo juiz, salvo em casos excepcionais, de flagrante exorbitância, em atenção ao princípio da razoabilidade.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 292, inc. V e VI, §§ 1º e 2º.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, IAC nº 5050013-65.2020.404.0000, 3ª Seção.