Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. REQUISITO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade à pessoa com deficiência, prevista na Lei Complementar nº 142/2013. A parte autora, portadora de visão monocular, busca a reforma da decisão para que o INSS seja condenado a conceder o benefício, alegando que sua condição se enquadra como deficiência leve.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência da parte autora e o respectivo enquadramento do grau da deficiência para fins de aposentadoria; (ii) o preenchimento dos requisitos temporais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade à pessoa com deficiência.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A avaliação biopsicossocial, realizada tanto pelo INSS quanto por perícia judicial, resultou em pontuação insuficiente (7800 e 7750, respectivamente) para enquadrar a parte autora na condição de pessoa com deficiência, conforme os critérios da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014, que define os graus de deficiência com base no IF-BrA.
4. A visão monocular é classificada como deficiência sensorial do tipo visual pela Lei nº 14.126/2021 e considerada deficiência de grau leve pela jurisprudência.
5. Não obstante a caracterização da deficiência, a prova dos autos permitiu fixar a sua data de início apenas em 27/10/2021, o que inviabiliza o preenchimento do requisito do art. 3º, IV, da Lei Complementar nº 142/2013, que exige a comprovação da existência de deficiência durante um período mínimo de 15 anos para a aposentadoria por idade.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A visão monocular é classificada como deficiência sensorial do tipo visual pela Lei nº 14.126/2021 e considerada deficiência de grau leve pela jurisprudência. 2. Somente o tempo de contribuição a partir da data de início da deficiência será considerado para a verificação do direito à aposentadoria por idade na forma da Lei 142/2013.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º, I; LC nº 142/2013, art. 2º, art. 3º, IV; Lei nº 13.146/2015, art. 2º; Lei nº 14.126/2021; Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014; CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: TNU, PEDILEF nº 0512729-92.2016.4.05.8300, Rel. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, j. 21.11.2018; TRU da 4ª Região, 5006814-68.2018.4.04.7111, Rel. Jacqueline Michels Bilhalva, j. 25.10.2021.