TRF4, Apelação Cível 5015628-96.2022.4.04.9999 · Jurisprudência

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM HOSPITAL. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 1124 DO STJ. DEVER DE ORIENTAÇÃO E DE REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PELO INSS. DEVER DE CONCEDER O MELHOR BENEFÍCIO QUE O SEGURADO TEM DIREITO. IN 77/2015 E IN 128/2022. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial como auxiliar de enfermagem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em saber se os efeitos financeiros da concessão do benefício devem retroagir à data de entrada do requerimento (DER) ou se devem ser fixados a partir da data de juntada do laudo pericial em juízo.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A comprovação da atividade especial de auxiliar de enfermagem foi confirmada por perícia judicial, que atestou a exposição habitual e permanente a agentes biológicos nocivos.

4. O INSS descumpriu o dever de orientar a segurada e de oportunizar a complementação da prova documental na via administrativa, mesmo diante de anotações em CTPS que indicavam a potencial exposição a agentes nocivos, violando o art. 88 da Lei nº 8.213/1991.

5. Conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.124, os efeitos financeiros devem retroagir à data de entrada do requerimento (DER) quando o INSS deixar de oportunizar a complementação da prova de pedido administrativo com instrução deficiente.

6. De ofício, determinada a implantação do benefício via CEAB e a adequação dos consectários legais.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

7. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 8. Os efeitos financeiros da aposentadoria especial devem retroagir à data de entrada do requerimento (DER) quando o INSS deixar de oportunizar a complementação da prova em processo administrativo com instrução deficiente e a especialidade da função for confirmada em juízo.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 88; CPC, arts. 85, 487, inc. I, e 497; CC, art. 406.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.735.097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 08.10.2019; STJ, Tema 1.124.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e determinar, de ofício, a implantação do benefício concedido via CEAB e a adequação dos consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.