Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DE RUÍDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Ação de procedimento comum postulando aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição, mediante averbação de tempo de trabalho especial. O INSS apelou contra a sentença que reconheceu a especialidade de períodos de trabalho, alegando inadequação da metodologia de aferição de ruído e ausência de indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN) para períodos posteriores a 18/11/2003.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a adequação da metodologia de aferição de ruído para o reconhecimento de tempo de serviço especial, especialmente a exigência do Nível de Exposiçã Normalizado (NEN) para períodos posteriores a 18/11/2003; e (ii) a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que indica "dosimetria" como técnica de medição de ruído, sem expressa menção ao NEN.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O reconhecimento das atividades exercidas como especiais é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido o trabalho, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, conforme consolidado pelo STJ no Tema 345 (REsp 1.151.363/MG).
4. A utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) não afasta a especialidade do labor em períodos anteriores a 03/12/1998. Em relação ao agente nocivo ruído, o STF, no Tema 555 (ARE 664.335/SC), firmou a tese de que a declaração de eficácia do EPI no PPP não descaracteriza o tempo de serviço especial. O TRF4, no IRDR Tema 15 (5054341-77.2016.4.04.0000/SC), confirmou esse entendimento e ampliou o rol de agentes em que o EPI não descaracteriza o labor especial, incluindo agentes biológicos, cancerígenos, periculosos, calor, radiações ionizantes e trabalhos sob condições hiperbáricas. O STJ, no Tema 1090, complementa que, se houver divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deve ser favorável ao autor.
5. O limite de tolerância para ruído deve ser de 80 dB(A) até 05/03/1997, de 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003, e de 85 dB(A) a partir de 19/11/2003, conforme entendimento do STJ no Tema 694 (REsp 1.398.260/PR), sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003.
6. O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN) a partir do Decreto nº 4.882/2003 (19/11/2003), conforme o STJ no Tema 1083 (REsp 1.886.795/RS). Contudo, a TNU, no Tema 174, e o CRPS, no Enunciado nº 13, admitem a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, sendo a técnica de "dosimetria" ou "audiodosimetria" considerada válida para esse fim, mesmo sem a expressa indicação do NEN no PPP.
7. O período de 19/11/2003 a 19/10/2006, laborado na Eletro Higaki Ltda., é reconhecido como especial, pois o PPP e o laudo técnico comprovam exposição a ruído de 90,1 dB(A), superior ao limite de 85 dB(A) vigente à época. A metodologia de aferição utilizada foi a NHO-01 da Fundacentro, e a exposição foi habitual e permanente, conforme esclarecimentos do empregador, o que está em consonância com a jurisprudência que aceita a dosimetria como técnica válida.
8. O período de 24/11/2018 a 25/09/2020, laborado na Gelita do Brasil Ltda., é reconhecido como especial. O PPP indica exposição a ruído acima do limite de tolerância e a técnica de "Dosimetria", que é considerada válida para aferição de ruído conforme a NR-15, NHO-01 e o Enunciado nº 13 do CRPS.
9. De ofício, determina-se a adequação dos consectários legais. A correção monetária incidirá pelo INPC/IPCA-E até 08/12/2021 (STF Tema 810 e STJ Tema 905), e pela SELIC de 09/12/2021 a 09/09/2025 (EC 113/2021, art. 3º, alterada pela EC 136/25). A partir de 10/09/2025, a SELIC será aplicada provisoriamente com base no art. 406 do CC, com a definição final diferida para a fase de cumprimento de sentença devido à ADI 7873 contra a EC 136/25. Os juros de mora serão de 1% ao mês até 29/06/2009 (Súmula 204/STJ), e a partir de 30/06/2009, pelos índices da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/09, art. 5º, RE 870.947/SE Tema 810, REsp 1.492.221/PR Tema 905). A partir de 09/12/2021, haverá incidência da SELIC (EC 113/2021, art. 3º).
10. Diante do não acolhimento do apelo e preenchidos os requisitos da jurisprudência do STJ (AgInt nos EREsp 1539725/DF), impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre a base de cálculo fixada na sentença, com base no art. 85, § 11, do CPC.
11. Com base no art. 497 do CPC e na jurisprudência consolidada do TRF4 (QO-AC 2002.71.00.050349-7), determina-se o cumprimento imediato do julgado, com a implantação do benefício concedido ou revisado judicialmente, apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao de eventual benefício já em gozo.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
12. Apelação desprovida. Determinada, de ofício, a adequação dos consectários legais e a implantação do benefício concedido.
Tese de julgamento: 13. A aferição de ruído para reconhecimento de tempo de serviço especial, a partir de 19/11/2003, deve ser realizada por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN) e, na ausência do NEN, é aceita a metodologia de "dosimetria" ou "audiodosimetria", que são consideradas válidas conforme a NR-15, NHO-01 da FUNDACENTRO e o Enunciado nº 13 do CRPS.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, § 5º, art. 201, § 1º; CPC, art. 85, § 11, art. 406, art. 497, art. 927; CC, art. 406, art. 389, p.u.; Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 3º, § 8º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009, art. 5º; Decreto nº 4.882/2003; EC nº 103/2019, art. 25, § 2º; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025; Súmula 204/STJ; NHO-01 da FUNDACENTRO; NR-15.
Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014, DJe 12.02.2015 (Tema 555); STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, DJe 05.04.2011 (Tema 345); STJ, REsp 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 05.12.2014 (Tema 694); STJ, REsp 1.886.795/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, DJe 01.07.2021 (Tema 1083); STJ, REsp 1.492.221/PR (Tema 905); STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017, DJe 19.10.2017; TRF4, IRDR 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (Tema 15); TRF4, QO-AC 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper; TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174); CRPS, Enunciado nº 13.