Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, sob o fundamento de satisfação da obrigação. O apelante contesta o reconhecimento da preclusão e a aplicação dos índices de atualização da EC nº 136/2025, requerendo o sobrestamento do feito ou a possibilidade de execução complementar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve preclusão quanto à discussão dos índices de atualização aplicados administrativamente; (ii) a necessidade de sobrestamento do feito em razão da ADI nº 7873 no STF; e (iii) a possibilidade de execução complementar de diferenças caso a ADI nº 7873 altere os critérios de cálculo.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A preclusão não pode ser reconhecida, pois a aplicação dos novos parâmetros de atualização trazidos pela EC nº 136/2025 ocorreu de forma administrativa pela Secretaria de Precatórios, e a insurgência da parte foi tempestiva após a prolação da sentença que validou esses critérios. Ademais, juros e correção monetária são matérias de ordem pública, passíveis de revisão enquanto não exaurida a prestação jurisdicional.
4. O pedido de sobrestamento do feito é indeferido, uma vez que não há determinação do Supremo Tribunal Federal para a suspensão nacional dos processos que tratam da matéria da EC nº 136/2025, e a norma constitucional goza de presunção de constitucionalidade, devendo ser aplicada.
5. A extinção da execução é mantida, mas com a ressalva expressa de que a parte credora poderá pleitear, nestes mesmos autos, eventual execução complementar de diferenças, caso a decisão final do STF na ADI nº 7873 venha a alterar os critérios de cálculo ora aplicados, conciliando a eficiência processual com a segurança jurídica e evitando o ajuizamento de novas demandas.
6. A disciplina da sucumbência estabelecida na origem é mantida, sem fixação de honorários recursais, considerando que a sentença recorrida não fixou honorários e o provimento do recurso foi apenas parcial, resultando em sucumbência recíproca nesta instância.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 8. A preclusão não se aplica a atos administrativos de atualização de valores, e a extinção de execução com base em índices questionados em ADI deve ressalvar a possibilidade de execução complementar nos mesmos autos.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, inc. II; CPC, art. 925; EC nº 136/2025.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 7873.