Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação revisional de contrato de empréstimo, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Maria de Lourdes dos Santos contra Banco Mercantil do Brasil S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I ) reconhecer a prática de abusividade contratual, que colocou a consumidora em desvantagem exagerada e, em consequência, descaracterizar a mora; II) determinar a revisão do contrato 508711095, celebrado em 26 de junho de 2025 (Contrato 9, Evento 1), limitando a taxa de juros remuneratórios a percentual equivalente à uma vez e meia a ?Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres ? Pessoas físicas ? Crédito pessoal não consignado?, divulgada pelo Banco Central do Brasil ao tempo da contratação, quais sejam, 6,31% ao mês e 108,39% ao ano, totalizando 9,46% ao mês e 162,58% ao ano; III) condenar o requerido a restituir à requerente o valor que foi indevidamente pago, de forma simples, atualizado monetariamente pelo IPCA, desde a data de cada desembolso, e acrescido de juros de mora pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), contados desde a data da citação. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deverá seguir o disposto na Resolução CMN 5.171/2024 (artigo 406, §2º, do Código Civil); IV) afastar a pretensão indenizatória de cunho moral. Os valores deverão ser apurados por cálculo simples na fase de cumprimento de sentença, autorizando-se, desde já, a compensação com os valores devidos pela requerente em razão do contrato discutido nos autos. Consideram-se ambas as partes sucumbentes, condenando-as ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, repartindo-as igualitariamente. Em relação aos honorários advocatícios (CPC, art. 85, §2º, parte final, inc. III e IV, e §14, parte final), (a) a parte a autora pagará à parte ré 10% sobre o valor atribuído à causa (b) a parte a ré pagará à parte autora 10% sobre o valor atribuído à causa. Em ambas as hipóteses, suspende-se o pagamento da verba caso estejam elas ao abrigo dos benefícios da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da causa, nos termos do inc. II do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1º, nos termos do §2º do art. 4º da mesma Lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, providenciando a serventia a queima de eventual gui