Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E DECISÃO-SURPRESA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento da União, reformando decisão liminar que suspendia a exigibilidade do acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, instituído pela Lei Complementar nº 224/2025. A embargante alega omissão, contradição e nulidade por decisão-surpresa, buscando a anulação do acórdão ou o suprimento dos vícios com efeitos infringentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a existência de omissão, contradição ou nulidade por decisão-surpresa no acórdão embargado; (ii) a adequação da fundamentação do acórdão quanto à ausência de periculum in mora; e (iii) a necessidade de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não há omissão, contradição ou nulidade por decisão-surpresa no acórdão embargado, uma vez que a decisão foi prolatada de forma fundamentada, à luz da legislação pertinente e em conformidade com a orientação jurisprudencial sobre a matéria.
4. Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma.
5. A alegação de que o tribunal decidiu com base em fundamento não suscitado pela Fazenda Nacional e sobre o qual não houve contraditório não se sustenta, pois o acórdão apreciou as questões pertinentes de fato e de direito submetidas a exame judicial, com argumentos jurídicos suficientes à solução da demanda, conforme o art. 489, inc. II, do CPC.
6. O prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais suscitados pela embargante (arts. 9º, 10, 141, 489, § 1º, incisos III e IV, 492, 1.013, 1.019, 1.022 e 1.025 do CPC, e art. 93, inc. IX, da CF/1988) é considerado incluído para fins de acesso às instâncias superiores, nos termos do art. 1.025 do CPC, independentemente do acolhimento dos embargos.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado ou à reforma da decisão, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.