Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que indeferiu antecipação de tutela em agravo de instrumento, mantendo a decisão de origem por ausência de demonstração do perigo da demora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar a tese sobre a natureza jurídica do lucro presumido e a ilegalidade da Instrução Normativa RFB nº 2.306/2026; (ii) saber se a decisão utilizou fundamentação genérica ou per relationem sem analisar violações a princípios constitucionais e dispositivos legais; e (iii) a necessidade de prequestionamento expresso de dispositivos para acesso às instâncias extraordinárias.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O acórdão foi prolatado de forma fundamentada, à luz da legislação pertinente e em conformidade com a orientação jurisprudencial sobre a matéria.
4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, mas sim a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC.
5. Não são cabíveis aclaratórios em face de decisão que deixa de analisar cada dispositivo legal apontado pela parte, bastando a apreciação das questões pertinentes de fato e de direito submetidas a exame judicial, com argumentos jurídicos suficientes à solução da demanda, nos termos do art. 489, §1º, II, do CPC.
6. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão encontra disciplina no art. 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 8. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo suficiente a fundamentação do acórdão para a solução da demanda, e o prequestionamento é suprido pelo art. 1.025 do CPC.