Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X, DO CPC. STJ. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA (RESP 1.677.144/RS). PESSOA FÍSICA.
1. Em relação à pessoa física, a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.677.144/RS, consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC protege a reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial (caráter de poupança), independentemente do nome da aplicação, cabendo ao devedor o ônus de provar tal finalidade quando os valores não estiverem em caderneta de poupança.
2. A impenhorabilidade só é característica que se atrela às verbas do inciso IV do art. 833 quando necessárias ao sustento do devedor e de sua família, ou seja, quando tais verbas perfazem ganhos de natureza alimentar.
3. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o valor não consumido integralmente no suprimento de necessidades básicas passa à esfera de disponibilidade do devedor, tanto que definiu que o salário ou provento protegido pela impenhorabilidade assegurada pelo art. 833, IV, do CPC, é apenas o último percebido - o do último mês vencido -, perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do seguinte.
4. Caso em que ausente prova de que o montante constitui reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial ou de que possua natureza alimentar.
5. Agravo de instrumento desprovido.