Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) tornar definitiva a tutela de urgência parcialmente concedida pelo E. TJSP; b) declarar a abusividade e a nulidade do reajuste de 23,50% aplicado ao contrato da autora a partir de 2024, determinando sua substituição pelo índice autorizado pela ANS para os planos individuais/familiares no mesmo período; c) condenar a ré à restituição, na forma simples, das diferenças dos valores pagos a maior pela autora, cujos montantes deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. No que tange aos consectários legais sobre o montante a ser restituído, incidirá a regra do art. 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), observando-se as diretrizes fixadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.368. Assim, os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso pelo IPCA (ou índice que venha a substituí-lo), acrescidos de juros de mora legais contados a partir da citação. A partir da citação, a taxa de juros legais corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Caso a taxa SELIC seja inferior ao IPCA no período, não haverá incidência de juros de mora, incidindo apenas a correção monetária, nos exatos termos da legislação vigente. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos.