Ementa
Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por DIEGO GOMES MORAIS para reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, com fundamento nos artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento das constrições e restrições judiciais vinculadas a estes autos, especialmente da restrição inserida por meio do sistema RENAJUD sobre o veículo Honda Fit LXL-MT 1.4, ano/modelo 2004, placa DMG-2935, Renavam nº 814813895, expedindo-se as ordens necessárias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe.