Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade absoluta das cláusulas 2.2 e 2.3 da Cédula de Crédito Bancário nº 73154686, que estabeleciam a garantia de bloqueio remoto do aparelho celular em caso de inadimplemento; b) DETERMINAR que as rés se abstenham em definitivo de promover qualquer bloqueio, travamento ou restrição funcional no aparelho celular Samsung Galaxy A17 4G (IMEI 350901803001960), bem como procedam à desativação definitiva do software de bloqueio remoto (kill switch) instalado no equipamento; c) DETERMINAR o recálculo do saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário nº 73154686, mediante a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito com recursos livres destinadas à aquisição de outros bens por pessoas físicas, vigente à época da contratação (novembro de 2025), correspondente a 91,0% ao ano ou 5,55% ao mês; d) CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária calculada pelo índice IPCA a contar da data de publicação desta sentença e juros de mora calculados pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Em consonância com o provimento jurisdicional final concedido, DEFIRO a tutela de urgência de natureza inibitória pleiteada na petição inicial, para determinar a imediata cessação de quaisquer cobranças fundadas na Cédula de Crédito Bancário nº 73154686 e a abstenção definitiva de qualquer bloqueio ou restrição remota no aparelho celular Samsung Galaxy A17 4G (IMEI nº 350901803001960), devendo as rés providenciar a desativação da respectiva ferramenta no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de recalcitrância. O recálculo da evolução do débito, nos termos do item ?c?, deverá ser realizado por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença, autorizada a compensação entre o montante apurado como devido após a revisão contratual e as quantias comprovadamente pagas pela autora. Caso se constate pagamento em excesso, as rés deverão restituir solidariamente à autora o montante excedente, de forma simples, corrigido monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e acrescido de juros moratórios legais a contar da citação. Em virtude da sucumbência recíproca, com fundamento no art. 86, caput, do Código de Processo Civil, as custas e despesas processuais serão rateadas na proporção de 70% a cargo das rés e 30% a cargo da autora. Condeno as rés, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fund
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4005737-97.2026.8.26.0229/SP
AUTOR : EMILE KAROLINE DOS SANTOS SANTOS
ADVOGADO(A) : RAFAELA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA (OAB SP535063)
RÉU : F.M.M. ROCHA LTDA
ADVOGADO(A) : JOÃO RICARDO DE ALMEIDA PRADO (OAB SP201409)
RÉU : PAYJOY DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417)
RÉU : BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA
ADVOGADO(A) : EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB SP189779)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade absoluta das cláusulas 2.2 e 2.3 da Cédula de Crédito Bancário nº 73154686, que estabeleciam a garantia de bloqueio remoto do aparelho celular em caso de inadimplemento; b) DETERMINAR que as rés se abstenham em definitivo de promover qualquer bloqueio, travamento ou restrição funcional no aparelho celular Samsung Galaxy A17 4G (IMEI 350901803001960), bem como procedam à desativação definitiva do software de bloqueio remoto (kill switch) instalado no equipamento; c) DETERMINAR o recálculo do saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário nº 73154686, mediante a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito com recursos livres destinadas à aquisição de outros bens por pessoas físicas, vigente à época da contratação (novembro de 2025), correspondente a 91,0% ao ano ou 5,55% ao mês; d) CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária calculada pelo índice IPCA a contar da data de publicação desta sentença e juros de mora calculados pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Em consonância com o provimento jurisdicional final concedido, DEFIRO a tutela de urgência de natureza inibitória pleiteada na petição inicial, para determinar a imediata cessação de quaisquer cobranças fundadas na Cédula de Crédito Bancário nº 73154686 e a abstenção definitiva de qualquer bloqueio ou restrição remota no aparelho celular Samsung Galaxy A17 4G (IMEI nº 350901803001960), devendo as rés providenciar a desativação da respectiva ferramenta no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de recalcitrância. O recálculo da evolução do débito, nos termos do item ?c?, deverá ser realizado por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença, autorizada a compensação entre o montante apurado como devido após a revisão contratual e as quantias comprovadamente pagas pela autora. Caso se constate pagamento em excesso, as rés deverão restituir solidariamente à autora o montante excedente, de forma simples, corrigido monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e acrescido de juros moratórios legais a contar da citação. Em virtude da sucumbência recíproca, com fundamento no art. 86, caput, do Código de Processo Civil, as custas e despesas processuais serão rateadas na proporção de 70% a cargo das rés e 30% a cargo da autora. Condeno as rés, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por sua vez, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelas demandadas, correspondente ao valor do pedido de repetição de indébito rejeitado, tendo em vista que a condenação em montante indenizatório inferior ao postulado a título de danos morais não configura sucumbência recíproca, conforme disposição da Súmula 326 do STJ, cabendo a fração de um terço dessa verba ao patrono de cada uma das corrés. A exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora fica sob condição suspensiva, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça deferida (Evento 11, DESPADEC1). Providencie a Serventia Judicial a retificação da denominação social da corré PayJoy Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda. no sistema processual. Publique-se. Intimem-se.
