Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo: 7019648-44.2026.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível AUTORES: TALITA MATOS FEITOSA, MARCIO WILKER ORTIZ DE BRITO ADVOGADO DOS AUTORES: MARCUS AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA, OAB nº RO7493 REU: LETICIA LIMA DOS SANTOS, MM ENGENHARIA & CONSULTORIA EIRELI - ME, MARICLEIA RODRIGUES DOS SANTOS, MARIA ALVES PINHEIRO, CARLOS PINHEIRO GORAYEB ADVOGADOS DOS REU: MARIO LIMA BARROS NETO, OAB nº RO13055, ANTONIO MANOEL REBELLO DAS CHAGAS, OAB nº RO1592 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de titularidade de imóvel cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais proposta por MARCIO WILKER ORTIZ DE BRITO e TALITA MATOS FEITOSA contra LETICIA LIMA DOS SANTOS, MARICLEIA RODRIGUES DOS SANTOS, MARIA ALVES PINHEIRO, CARLOS PINHEIRO GORAYEB e MM ENGENHARIA & CONSULTORIA EIRELI – ME (ID 134721629). A parte autora afirma ter adquirido as frações 04 e 05 da Quadra 13, Servidão D, do empreendimento denominado Rancho Gorayeb, e sustenta que a ocupação por terceiros e as irregularidades na individualização dos lotes impedem sua fruição. Requer declaração de titularidade, identificação dos imóveis, regularização, restituição subsidiária dos valores pagos e indenizações por danos materiais e morais. Postulou inversão do ônus da prova e produção de provas documental, testemunhal e pericial topográfica (ID 134721629). Foi concedida gratuidade da justiça à parte autora e indeferida a tutela de urgência destinada à apresentação de documentos (ID 134735892). Os réus MARIA ALVES PINHEIRO e CARLOS PINHEIRO GORAYEB apresentaram contestação, arguindo coisa julgada em razão da ação possessória anterior. Sustentaram ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, atribuição contratual aos compradores do dever de conservação e defesa da posse e culpa exclusiva dos autores. Requereram a extinção parcial do processo ou a improcedência dos pedidos, com consideração da prova documental apresentada (ID 139275228). A ré MM ENGENHARIA & CONSULTORIA EIRELI – ME suscitou ilegitimidade passiva, afirmando atuação restrita à prestação de serviços de engenharia. Invocou a decisão da ação possessória anterior, negou responsabilidade pela vigilância dos imóveis e requereu a improcedência dos pedidos e a condenação dos autores por litigância de má-fé, protestando genericamente pela produção de provas (ID 139275241). As rés LETICIA LIMA DOS SANTOS e MARICLEIA RODRIGUES DOS SANTOS alegaram ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. Sustentaram ausência de participação na comercialização dos imóveis, falta de quitação dos contratos pelos autores e posse familiar qualificada, atribuída a JOSÉ NILTON. Arguiram usucapião em defesa, requereram gratuidade da justiça e postularam prova documental, testemunhal e depoimento pessoal das partes (ID 139339748). A parte autora apresentou impugnações às contestações (ID 139382782, 139382800 e 139385552). As partes foram intimadas para especificar as provas pretendidas, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado (ID 140299676). A parte autora, MARCIO e TALITA, requereu consideração da documentação apresentada, depoimento pessoal de todos os réus, oitiva dos próprios autores e prova testemunhal, cujo rol seria apresentado posteriormente (ID 140357466). A petição juntada pelo advogado dos réus MARIA, CARLOS e MM ENGENHARIA & CONSULTORIA EIRELI – ME apresentou rol de testemunhas, sem individualizar os requerentes ou justificar os fatos específicos a serem esclarecidos pelas testemunhas (ID 140669378). As rés, LETICIA e MARICLEIA, requereram prova testemunhal, arrolando as pessoas indicadas (ID 140788221). II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do art. 357 do CPC. Todavia, diante do relatado, o feito deve ser analisado com especial cautela, diante das especificidades da demanda, da forma como os pedidos foram formulados, das preliminares suscitadas, da invocação de exceção de usucapião como matéria defensiva, da existência de ação possessória anterior e, sobretudo, da possibilidade de julgamento antecipado da lide. A controvérsia trazida aos autos não se limita à simples discussão sobre posse de fato. A demanda envolve contratos particulares de promessa de compra e venda de frações ideais, alegação de ausência de individualização precisa de lotes, possível divergência entre endereços internos do empreendimento, suposta sobreposição ou erro de indicação física, pedido de declaração de titularidade, pedido de regularização e pretensões indenizatórias. Esse contexto revela complexidade peculiar, que exige delimitação precisa dos limites da demanda e das provas efetivamente requeridas em momento processual adequado. Antes, porém, devem ser enfrentadas as questões processuais pendentes e os requerimentos probatórios. II.1. Extensão e produção probatória II.1.1. Preclusão quanto aos pedidos de prova não reiterados na fase própria O CPC estrutura o procedimento de modo a concentrar a atividade probatória em momento próprio. A intimação de ID 140299676 determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento antecipado. Eventuais pedidos de produção de prova formulados genericamente na petição inicial, nas contestações ou em manifestações anteriores, se não reafirmados de forma clara, específica e fundamentada na fase própria de especificação de provas, devem ser desconsiderados, em razão da preclusão. Essa conclusão decorre da necessidade de estabilização do procedimento, da boa-fé processual, da cooperação e da vedação à prática de atos processuais indefinidos ou sucessivamente renováveis sem observância da fase adequada. Embora os autores tenham mencionado, na petição inicial (ID 134721629), a importância de perícia topográfica, quando instados especificamente a indicar as provas pretendidas (ID 140357466), requereram apenas, admissão da prova documental já acostada, depoimento pessoal de todas as partes e prova testemunhal. Não houve, na manifestação, reiteração específica, expressa e fundamentada do pedido de prova técnica topográfica/georreferenciada. Assim, para fins deste feito, serão apreciadas apenas as provas efetivamente requeridas de modo adequado na fase adequada. II.1.2. Provas requeridas A documentação regularmente apresentada permanece nos autos. A preclusão diz respeito aos pedidos de produção de novas provas não reafirmados na fase específica. Quanto à prova oral efetivamente pleiteada, sua utilidade deve ser aferida em relação ao objeto da controvérsia. O processo apresenta divergências sobre a localização dos imóveis, com referências distintas de servidão, quadra e fração. Depoimentos (ID 140357466) sobre ocupação, moradia, construção e indicação informal dos terrenos não permitem estabelecer, com a precisão necessária, a correspondência física entre as áreas contratadas e aquelas efetivamente ocupadas. A demonstração de posse sobre determinado espaço não esclarece, por si só, se esse espaço corresponde aos lotes descritos nos contratos. Do mesmo modo, relatos sobre os transtornos experimentados não solucionam a questão antecedente relativa à identificação dos imóveis e à vinculação das condutas alegadas às áreas litigiosas. Declarações das partes não substituem o levantamento técnico necessário à definição da localização, dos limites e de eventual sobreposição dos imóveis, razão pela qual a diligência se mostra inadequada para suprir essa deficiência probatória, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Inclusive, o pedido dos autores para prestar o próprio depoimento pessoal (ID 140357466), também não se ajusta à finalidade desse meio de prova, destinado ao interrogatório da parte contrária, conforme o art. 385 do CPC. Ainda, as testemunhas indicadas pela parte ré (ID 140788221) para comprovar a eventual posse familiar também não podem substituir a identificação técnica do imóvel sobre o qual essa posse seria exercida. O rol apresentado pelos demais réus (ID 140669378), além de não conter justificativa específica, não indica esclarecimento capaz de superar a divergência imobiliária por meio diverso do exame técnico. Ante a fundamentação acima, INDEFIRO a produção de prova testemunhal e os depoimentos pessoais requeridos, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. II.1.3. Possibilidade de julgamento antecipado da lide O indeferimento das provas orais não impede o prosseguimento do feito para julgamento antecipado, quando a causa estiver em condições de julgamento e a produção de outras provas não tiver sido requerida oportunamente ou não for adequada à controvérsia. O art. 355, I, do CPC autoriza o julgamento antecipado do mérito A controvérsia relevante demanda, em tese, prova técnica. Contudo, a parte autora, embora expressamente intimada para especificar provas (ID 140299676), não reiterou, na fase própria, o pedido de perícia topográfica, limitando-se (ID 140357466), a requerer prova documental já acostada, depoimento pessoal e prova testemunhal. As provas orais foram indeferidas por inadequação ao objeto da demanda, consoante deliberado no item anterior desta sentença. Não há, portanto, prova remanescente a ser produzida. Ressalte-se que excepcional reconhecimento, em tese, da utilidade ou relevância de determinada prova técnica não autoriza, por si só, a reabertura da instrução para suprir omissão da parte que tinha o ônus de requerê-la em momento oportuno. O art. 370 do CPC admite que o juiz determine provas necessárias à instrução, inclusive de ofício, mas tal atuação possui caráter excepcional e não se presta, como regra, a substituir a iniciativa probatória das partes nem a neutralizar os efeitos processuais da preclusão. O processo civil brasileiro, ainda que orientado pelos princípios da cooperação e da busca da verdade possível, preserva a distribuição de ônus entre os litigantes. Cada parte deve observar o encargo processual que lhe incumbe, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Assim, compete: a) aos autores comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, especialmente a correspondência entre os contratos apresentados e a área física cuja titularidade pretendem ver reconhecida, bem como eventual sobreposição, erro de indicação, irregularidade concreta ou impossibilidade de fruição decorrente de ato imputável aos réus; aos réus comprovarem os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, inclusive eventual posse qualificada, boa-fé, inexistência de responsabilidade, culpa exclusiva de terceiros ou fatos correlatos. A omissão da parte na produção da prova de seu interesse repercute como consequência natural do ônus probatório e da preclusão processual. Não cabe ao magistrado determinar, de ofício, a realização de perícia ou diligência similar para reconstruir a estratégia probatória das partes, sobretudo quando houve intimação específica para especificação de provas e a prova técnica não foi oportunamente reafirmada. Dessa forma, uma vez indeferidas as provas orais e ausente requerimento oportuno de prova técnica, fica encerrada a instrução processual e considerado que o feito comporta julgamento antecipado, sem que isso configure cerceamento de defesa. II.2. Julgamento antecipado Reconhecida a possibilidade de julgamento antecipado, examino inicialmente as questões processuais pendentes e, em seguida, os pedidos formulados. II.2.1. Preliminares II.2.1.1. Coisa julgada A sentença proferida no Processo nº 7053730-72.2024.8.22.0001 julgou improcedente o pedido de reintegração de posse por insuficiência de demonstração da posse anterior e do esbulho. Não se tem declaração de propriedade dos imóveis nem decisão sobre as obrigações contratuais e os pedidos de regularização, restituição e indenização deduzidos nesta demanda (ID 139342551). Embora as ações compartilhem parte do contexto fático, não há identidade integral de pedidos e causa de pedir. Os fundamentos da sentença anterior não podem ser ampliados para impedir a apreciação de pretensões distintas, observados os arts. 337, §§ 2º e 4º, e 504 do CPC. Desse modo, REJEITO a preliminar de coisa julgada. II.2.1.2. Ilegitimidade passiva A legitimidade deve ser examinada conforme as alegações que estruturam a demanda, sem confundi-la com a demonstração definitiva da responsabilidade. A inicial atribui à empresa participação na comercialização e administração do empreendimento e às rés LETICIA LIMA DOS SANTOS e MARICLEIA RODRIGUES DOS SANTOS a ocupação das áreas controvertidas. Há, portanto, pertinência subjetiva para o exame das pretensões dirigidas a esses demandados (ID 134721629). A alegação de atuação exclusivamente técnica da empresa e a atribuição da posse a JOSÉ NILTON constituem questões relacionadas à comprovação dos fatos e à extensão da eventual responsabilidade, não autorizando, por si sós, a exclusão dos réus (ID 139275241 e 139339748). Assim, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva. II.2.1.3. Falta de interesse processual As rés, LETICIA e MARICLEIA, também alegaram falta de interesse de agir, sustentando que os autores não teriam quitado os contratos e que a pretensão se assemelharia à adjudicação compulsória. Os autores não formularam apenas pedido de adjudicação ou transferência registral direta. A demanda envolve pretensões cumuladas de declaração, identificação de imóveis, obrigação de regularização, restituição subsidiária e indenização. A eventual quitação, inadimplemento, extensão do direito aquisitivo, possibilidade de regularização ou consequências jurídicas dos contratos constituem questões relacionadas ao mérito, não à ausência de interesse processual. Há necessidade e utilidade na provocação jurisdicional, ao menos em tese, diante do conflito instaurado entre as partes e da resistência apresentada pelos réus. Assim, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. II.2.1.4. Exceção de usucapião arguida como matéria defensiva As rés, LETICIA e MARICLEIA, na contestação (ID 139339748), invocaram exceção de usucapião como matéria de defesa, sustentando posse familiar antiga, pública, contínua, ininterrupta e exercida com animus domini sobre a área discutida. A alegação é admissível, em tese, apenas como matéria defensiva, nos termos da Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “o usucapião pode ser arguido em defesa”. Todavia, a arguição de usucapião em contestação não converte a presente demanda em ação de usucapião, tampouco autoriza declaração de domínio com efeitos registrais em favor das rés. Para que houvesse pronunciamento judicial com aptidão registral, seria necessária pretensão própria e adequadamente estruturada, com pedido específico, delimitação técnica da área, observância do contraditório próprio, participação de confrontantes e interessados, ciência dos entes públicos eventualmente envolvidos e atendimento das exigências registrais pertinentes. No presente caso, a usucapião foi suscitada apenas como matéria defensiva, não havendo reconvenção própria destinada ao reconhecimento registral de domínio. Além disso, a própria tese defensiva reforça a necessidade de identificação técnica da área, pois há divergência relevante quanto à localização dos imóveis indicados pelas partes. Os autores afirmam ter adquirido imóveis situados na Servidão D, Quadra 13, Frações 04 e 05 (ID 134721636 e 134721637). As rés, por sua vez, juntaram contratos referentes à Servidão E, Quadra 14, Frações 04 e 05 (ID 139342562 e 139342564), embora sustentem ocupação da área discutida. Também há documentos que vinculam a ocupação ao núcleo familiar e a terceiro não integrante formal da lide, especialmente JOSÉ NILTON NAVECA DE LIMA, em cujo nome constam documentos de energia (ID 139342554 e 139342559). Portanto, nesta fase processual, não se examinam os requisitos materiais da usucapião, como prazo, animus domini, extensão da área, finalidade de moradia, ausência de outro imóvel, continuidade da posse ou existência de oposição eficaz. Tais pontos integram matéria de mérito defensivo e, no contexto dos autos, dependeriam, em tese, de adequada identificação técnica da área. Assim, a exceção de usucapião é conhecida apenas em seus limites defensivos, sem eficácia declaratória registral, sendo apreciada na sentença somente se necessária ao deslinde da controvérsia. Portanto, ressalta-se, desde logo, que eventual improcedência do pedido autoral por ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado, especialmente quanto à identidade técnica entre os imóveis contratados e a área ocupada, poderá tornar prejudicado o exame da exceção de usucapião. II.3. Mérito II.3.1. Complexidade do objeto da demanda e dos limites desta ação Superadas as situações preliminares, cumpre registrar que a demanda apresenta peculiaridades relevantes. A ação foi proposta sob a denominação de ação declaratória de titularidade de imóvel, cumulada com obrigação de fazer e indenização. Contudo, os contratos juntados aos autos não revelam, de plano, aquisição de propriedade imobiliária registral individualizada. Tratam-se, em princípio, de instrumentos particulares de promessa de compra e venda de fração ideal vinculada a imóvel de origem. No direito brasileiro, a propriedade imobiliária se transfere pelo registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Assim, eventual contrato particular pode, em tese, gerar direito obrigacional ou aquisitivo, mas não transfere, por si só, propriedade plena e registral. Além disso, a própria controvérsia demonstra dúvida concreta quanto à identificação física das frações, pois os autores afirmam ter adquirido lotes situados na Servidão D, Quadra 13, Frações 04 e 05 (ID 134721636 e 134721637), enquanto as rés juntaram contratos referentes à Servidão E, Quadra 14, Frações 04 e 05 (ID 139342562 e 139342564), ao mesmo tempo em que sustentam ocupação na área discutida. Há, portanto, aparente tensão entre: a descrição contratual dos imóveis; a identificação física da área ocupada; a planta ou levantamento do empreendimento; a matrícula de origem; a efetiva individualização ou não dos lotes; a alegação de erro de indicação física; a alegação de ocupação consolidada e usucapião defensiva. Tais circunstâncias revelam que a solução adequada do conflito exigiria, em tese, prova técnica topográfica/georreferenciada, apta a esclarecer, de modo objetivo, a correspondência entre os contratos, a planta, a matrícula e a realidade física do local. Todavia, como já consignado, a parte autora, a quem incumbia comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não reafirmou oportunamente, na fase própria de especificação de provas, o pedido de produção de prova técnica. Também não cabe ao juízo, neste momento, regularizar, redefinir ou reconstruir a ação para adequá-la a pretensão diversa daquela efetivamente conduzida pelas partes. Esses registros são necessários para delimitar o alcance do presente processo. II.3.2. Consequências da não produção de prova técnica O objeto da demanda torna a prova técnica central. A solução da controvérsia depende, em tese, de saber se há correspondência, divergência, sobreposição ou erro de indicação entre os imóveis constantes dos contratos dos autores e os imóveis ocupados ou indicados nos documentos das rés. Essas questões não podem ser esclarecidas segura e adequadamente por prova oral, pois exigem conhecimento técnico especializado, análise de planta, matrícula, memorial descritivo, confrontações, localização física, medições, área efetivamente ocupada e eventual sobreposição entre frações. A prova testemunhal poderia, no máximo, demonstrar circunstâncias periféricas, como tempo de ocupação, construção de benfeitorias, conhecimento da vizinhança ou atos externos de posse. Todavia, tais elementos não substituem a perícia necessária para identificar tecnicamente o objeto litigioso. Sem prova técnica, permanece sem esclarecimento objetivo a questão central: se os lotes contratados pelos autores correspondem, ou não, à área ocupada pelas rés ou por seu núcleo familiar. A produção da prova, contudo, deve ser requerida pelas partes em momento próprio. Consoante dito antes, apenas excepcionalmente o juízo deve determinar prova de ofício, quando indispensável à formação do convencimento e quando tal providência não implicar substituição da parte em seu ônus probatório. Na hipótese dos autos, houve intimação exclusiva para especificação de provas (ID 140299676), e a parte autora (ID 140357466) não reiterou de forma expressa e fundamentada o pedido de prova técnica, limitando-se à prova documental, depoimento pessoal e testemunhas. Incidem, assim, as regras dos arts. 373, I e II, e 355, I, do CPC. A consequência da omissão probatória será avaliada no decorrer deste julgamento de mérito, conforme a distribuição legal do ônus da prova e o conjunto documental efetivamente existente nos autos. II.3.3. Improcedência do pedido declaratório de titularidade Os autores requerem a declaração de titularidade dos lotes que alegam ter adquirido. Contudo, a prova documental produzida não é suficiente para acolher tal pretensão. Os contratos (ID 134721636 e 134721637) demonstram, em tese, a existência de negócios jurídicos particulares envolvendo promessa de compra e venda de frações ideais. Não demonstram, por si, a transferência da propriedade imobiliária aos autores, nem individualizam tecnicamente a área de modo suficiente para declaração judicial de titularidade dominial. Também não há prova técnica que permita afirmar que a área ocupada pelas rés ou por seu núcleo familiar corresponde, efetivamente, às frações descritas nos contratos dos autores. A planta/levantamento (ID 134721650), isoladamente, não supre a necessidade de identificação técnica da área litigiosa no local, tampouco permite concluir, com segurança, pela existência de sobreposição ou pelo erro de indicação física alegado. A sentença proferida na ação possessória anterior (ID 139342551), inclusive, reconheceu que, naquele feito, os autores não comprovaram posse anterior nem esbulho. Embora essa decisão não impeça o exame da presente demanda sob enfoque obrigacional ou contratual, reforça a necessidade de prova segura quanto à identidade da área discutida, o que não foi produzido nestes autos. Desse modo, ausente prova suficiente da titularidade dominial e da correspondência técnica entre os contratos e a área ocupada, o pedido declaratório não pode ser acolhido. II.3.4. Obrigação de fazer consistente na regularização dos imóveis Os autores também requerem condenação dos réus à obrigação de fazer consistente na regularização dos imóveis. O pedido igualmente não comporta acolhimento. A obrigação de regularizar pressupõe definição mínima e segura do objeto a ser regularizado, da área correspondente, da cadeia jurídica aplicável, dos sujeitos obrigados e da natureza da irregularidade a ser sanada. A prova dos autos não permite identificar, com segurança, se os imóveis contratados pelos autores correspondem à área ocupada pelas rés, se há sobreposição entre as frações indicadas, se houve erro de indicação física, se os lotes estão individualizados, se há impossibilidade jurídica ou material de regularização, nem qual providência concreta deveria ser imposta a cada réu. O Decreto Municipal nº 20.408/2024 demonstra a instauração de procedimento de regularização fundiária, mas não comprova sua conclusão. As matrículas apresentadas referem-se a áreas maiores e não demonstram, isoladamente, a individualização registral das frações discutidas. Esses documentos devem ser considerados em conjunto com os contratos, sem que a existência do procedimento administrativo permita presumir regularidade integral ou inadimplemento dos demandados (ID 139275235, 139275236 e 139275237). Com essas considerações, a ausência de prova técnica inviabiliza a imposição de obrigação de fazer suficientemente determinada. Não cabe ao juízo proferir comando genérico de regularização sem prévia identificação do objeto, da obrigação específica e da responsabilidade atribuível a cada demandado. Assim, o pedido de obrigação de fazer deve ser julgado improcedente. II.3.5. Restituição subsidiária dos valores pagos Os autores formularam pedido subsidiário de restituição integral dos valores pagos. Também nesse ponto não há prova suficiente para acolhimento da pretensão. A restituição pressupõe demonstração de inadimplemento contratual imputável aos réus, impossibilidade de cumprimento da obrigação, resolução contratual, vício efetivo no objeto negociado ou outro fundamento jurídico apto a desfazer ou neutralizar os efeitos do negócio. Embora os autores tenham juntado contratos e declarações que confirmam sua condição de adquirentes, sem atestar quitação integral ou regularidade das parcelas (ID 134721636, 134721637, 134721641 e 134721642), não foi produzida prova suficiente de que o objeto contratado seja inexistente, sobreposto à área ocupada, impossível de regularizar ou que a frustração alegada decorra de conduta imputável aos réus. A controvérsia sobre a localização das frações e a correspondência entre a área contratada e a área ocupada permanece sem esclarecimento técnico. Ausente prova do inadimplemento ou vício contratual em extensão suficiente para justificar a restituição pretendida, o pedido subsidiário também deve ser julgado improcedente. II.3.6. Danos materiais e morais Os pedidos indenizatórios igualmente não procedem. A responsabilidade civil exige demonstração de ato ilícito ou falha imputável ao réu, dano e nexo causal. Os danos materiais e morais alegados pelos autores estão diretamente vinculados à tese de que adquiriram imóveis que não puderam usufruir em razão de ocupação indevida, sobreposição, falha de demarcação ou irregularidade do empreendimento. Como visto, não foi comprovada tecnicamente a correspondência entre os imóveis contratados pelos autores e a área ocupada pelas rés. Também não foi demonstrado, de modo suficiente, qual réu teria dado causa direta ao impedimento de fruição alegado, nem qual irregularidade concreta teria inviabilizado a regularização ou utilização dos imóveis. A anterior ação possessória (Processo nº 7053730-72.2024.8.22.0001) cuja sentença consta do ID 139342551, julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, reconhecendo que os autores não comprovaram posse anterior nem esbulho. Essa conclusão não resolve a presente demanda, mas impede que se tome como provada, nestes autos, a ocorrência de esbulho ou perda possessória indenizável. Sem prova suficiente da identidade física dos imóveis, da irregularidade concreta, do ato ilícito e do nexo causal, não há fundamento para condenação em danos materiais ou morais. A mera existência de conflito imobiliário e de frustração subjetiva dos autores, sem prova adequada dos pressupostos da responsabilidade civil, não autoriza indenização. Portanto, os pedidos indenizatórios devem ser julgados improcedentes. II.3.7. Exceção de usucapião arguida em defesa As rés, LETICIA e MARICLEIA, invocaram exceção de usucapião como matéria defensiva (ID 139339748). Conforme já delimitado, a alegação de usucapião pode ser conhecida apenas como defesa, nos termos da Súmula 237 do STF, sem eficácia declaratória registral de domínio, por ausência de reconvenção própria, delimitação técnica da área, formação do contraditório típico da ação de usucapião, participação de confrontantes e interessados e ciência dos entes públicos eventualmente envolvidos. Aqui, a improcedência dos pedidos autorais decorre da ausência de prova suficiente dos fatos constitutivos do direito alegado pelos autores, especialmente quanto à identidade técnica entre os imóveis contratados e a área ocupada. Assim, torna-se desnecessário examinar os requisitos materiais da usucapião defensiva, como prazo, animus domini, extensão da área, finalidade de moradia, continuidade da posse, inexistência de outro imóvel ou oposição eficaz. A exceção de usucapião, portanto, fica prejudicada. II.3.8. Litigância de má-fé Os réus requereram a condenação dos autores por litigância de má-fé. Apesar de os autores não terem se desincumbido do ônus probatório que lhes cabia, o ajuizamento da presente demanda, por si só, não revela alteração dolosa da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do processo ou utilização abusiva do direito de ação. A existência de anterior ação possessória improcedente não impede, por si, a propositura de demanda fundada em causa de pedir contratual, obrigacional ou indenizatória, ainda que, ao final, a pretensão seja rejeitada por insuficiência probatória. Não verificada conduta enquadrável nas hipóteses dos arts. 80 e 81 do CPC, indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, formulado por MARCIO WILKER ORTIZ DE BRITO e TALITA MATOS FEITOSA em face de LETICIA LIMA DOS SANTOS, MARICLEIA RODRIGUES DOS SANTOS, MARIA ALVES PINHEIRO, CARLOS PINHEIRO GORAYEB e MM ENGENHARIA & CONSULTORIA EIRELI - ME. Extingo o processo com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno os autores MARCIO WILKER ORTIZ DE BRITO e TALITA MATOS FEITOSA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em favor dos patronos dos réus, observada a proporcionalidade entre os polos representados. Contudo, considerando que os autores são beneficiários da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Em tempo, defiro a gratuidade da justiça às rés, LETICIA LIMA DOS SANTOS e MARICLEIA RODRIGUES DOS SANTOS, conforme art. 99, § 3º, do CPC (ID 139339748). Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração com manifesto propósito protelatório, ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO. Porto Velho, 16 de outubro de 2026 Elisângela Nogueira Juiz(a) de Direito
