Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000394-20.2026.4.03.6133 AUTOR: THALES LOPES LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA PAIVA DA SILVA - SP434731 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por THALES LOPES LIMA - CPF: 440.538.328-61 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer a concessão do benefício de auxílio-acidente. Para tanto, alega que requereu ao INSS a concessão do benefício de incapacidade temporária em 31/08/2020, NB 707585340-7, o que foi deferido conforme carta de concessão (ID 560857022) a partir do dia 09/11/2020. Contudo, após a cessação do benefício por incapacidade, não houve conversão para o benefício de auxílio acidente. Atribuiu à causa o valor de R$ 121.125,72 (cento e vinte e um mil cento e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos). Requereu o benefício da gratuidade de justiça. Mediante decisão de ID 561123980 foi concedida a gratuidade de justiça e determinada emenda à inicial para o autor especificar as provas que pretende produzir. Por meio do ID 576186056 o autor manifesta-se para cumprir o determinado. Decisão ID 577723884 recebendo a manifestação ID 576186056 como emenda à inicial, determinando a realização de perícia médica na especialidade ortopedia, designando-a para o dia 27/05/2026, às 17h30min. Ainda, determinou a apresentação de quesitos pelas partes. Certidão ID 578404462 informando que a parte autora cadastrou os quesitos no sistema SISPERJUD, contudo não apresentou quesitos no sistema PJE. Despacho ID 578405644 determinando que a parte autora apresente os quesitos perante o sistema PJE. Apresentação de quesitos pela parte autora no ID 579178993. Manifestação da parte autora ID 584011400 requerendo a juntada de prontuário médico como parte do acervo probatório. Laudo Médico Pericial ID 591192715. Ato Ordinatório ID 591428428 intimando a parte autora a se manifestar sobre o Laudo Médico Pericial juntado em ID 591192715. Impugnação ao Laudo Pericial ID 593061180. Certidão ID 593628165 notificando a requisição de pagamento dos honorários periciais em Ofício Requisitório ID 5936628167. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e DECIDO. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, de modo que passo à análise do mérito, diante da inexistência de outras preliminares. Cuida-se de ação previdenciária com pedido de concessão do auxílio-acidente, com fundamento no art. 86 da Lei nº 8.213/91. O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, cujo teor transcreve-se parcialmente: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.” Da interpretação do dispositivo legal, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do REsp 1.109.591/SC, firmou o entendimento de que: a) a concessão do auxílio-acidente independe de incapacidade total ou permanente e b) é suficiente a redução, ainda que mínima, da capacidade laborativa do segurado. Dessa forma, para o reconhecimento do direito ao benefício, exige-se o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Qualidade de segurado à época do acidente; Ocorrência de acidente de qualquer natureza; Consolidação das lesões; Redução da capacidade para o trabalho habitual. No caso concreto, verifica-se que não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do autor, que mantinha vínculo empregatício com a empresa TELEPERFORMANCE CRM S.A., conforme consta do extrato previdenciário de ID 560925793, pp. 4/5. Quanto à ocorrência do acidente, observo que o autor juntou atestados médicos no ID 560857023, ficha de atendimento, relatório e evolução médica em ID 560857024. Ainda, em emenda à inicial, anexou o prontuário médico com anotação de cirurgia (ID 576186057). No curso do exame pericial, foram apresentados exame de imagem de radioscopia e laudo de radiografia de joelho direito (ID 591192715, p. 6). Em relação à consolidação das lesões, há nos autos informação acerca de cirurgia de “osteossíntese de patela direita”. Na perícia realizada em 27/05/2026, o Perito Judicial constatou tratar-se de “quadro de fratura fechada cominuta da patela em joelho direito, em decorrência de trauma direto em agosto de 2020, tratada cirurgicamente, em 11/08/2020, com osteossíntese interna (fixação da fratura), com colocação de parafusos canulados e fios de aço, com técnica denominada de banda de tensão, sem relatos de complicações” (ID 591192715, p. 6). Após exame clínico do membro inferior direito, o expert constatou: “Joelho com flexão de 140 graus (normal até 140) e extensão 0 graus (normal até 0). Manobras ligamentares negativas. Ausência de sinais de instabilidade. Manobras meniscais negativas. Sem dor à compressão patelo-femoral e palpação interlinhas medial e lateral”. Constatou, ademais, “marcha sem alterações” e que o periciando “senta e levanta sem dificuldades” (ID 591192715, pp. 3/4). A conclusão pericial foi robusta e bem fundamentada, atestando que, apesar do histórico de fratura (CID S82.0), o autor não apresenta, no momento, quadro que justifique o deferimento do benefício pleiteado. O perito concluiu expressamente: “Ao exame clinico do membro inferior direito não apresentou sinais de desuso como hipotrofias musculares, perda de força regional, mobilidade em foco fratura, deformidades ou desvios angulares, alterações da mobilidade articular ou comprometimentos neuro vasculares, denotando estabilidade do quadro e resultado satisfatório do procedimento cirúrgico realizado. Portanto, não apresenta reduções funcionais, que o impeça ou altere sua capacidade laboral” (ID 591192715, p. 6) (destaquei). Ao responder aos quesitos, o perito judicial foi taxativo ao negar que o autor apresente “lesões consolidadas com redução da capacidade para a atividade habitual, em decorrência de acidente de qualquer natureza” ou, ainda, que a lesão “incapacita ou incapacitou a parte pericianda para o trabalho” (ID 591192715), p. 5). A conclusão final do laudo assevera expressamente que o quadro “NÃO CARACTERIZADA REDUÇÃO FUNCIONAL OU INCAPACIDADE LABORATIVA” (ID 591192715, p. 6) (destaquei). Dessa forma, a prova técnica demonstrou de forma segura que, embora tenha havido um acidente e uma lesão, não subsistiu sequela que implique um maior esforço ou dificuldade para o desempenho das atividades laborais habituais do autor, que, à época, exercia a função de "Expert em interação" e atualmente trabalha como "Técnico em sonorização e multimídia". Com efeito, anoto que o laudo pericial se apresenta bem fundamentado e goza de inconteste credibilidade, não se tendo chegado ao diagnóstico de maneira precipitada e infundada, na medida em que se valeu o perito subscritor de anamnese e de exames físicos por ele realizados. Saliento, ainda, que, por ser equidistante dos interesses das partes em litígio, a perícia judicial deve, necessariamente, gozar de maior credibilidade se comparada a outras consultas realizadas e demais elementos probatórios, implicando seu completo acatamento se produzida por perito habilitado e sem nenhuma mácula formal, sendo bem esse o caso dos autos. Não há espaço para acolhimento da impugnação com ID 593061180, por meio da qual a parte autora pretende a desconsideração do laudo judicial. Sustenta que a conclusão pericial não reflete a realidade de sua condição, uma vez que a existência de fratura cominutiva da patela, submetida a tratamento cirúrgico com osteossíntese, por si só, comprovaria a sequela redutora da capacidade laboral. Contudo, tal argumentação apriorística não se presta a afastar a conclusão do laudo pericial, categórico na constatação da ausência de redução da capacidade laboral ou incapacidade. A tese autoral de correlação direta entre a natureza da lesão e a redução da capacidade laborativa não encontra respaldo sob a perspectiva médica. Dito de outro modo, o diagnóstico de uma lesão e a indicação de tratamento cirúrgico não permitem inferir, de forma automática, a persistência de déficit funcional após a consolidação. A redução da capacidade laborativa constitui uma conclusão médico-pericial que depende da demonstração objetiva de sequelas funcionais e de sua repercussão sobre o desempenho das atividades laborais, não decorrendo exclusivamente da natureza da fratura ou do tratamento empregado. Inexistindo comprovação de sequelas que gerem limitação funcional relevante para o exercício da atividade habitual, não estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente. Em consequência, impõe-se a improcedência do pedido. É a fundamentação que reputo necessária. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial, por meio do qual pleiteava a concessão do benefício de auxílio-acidente, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em honorários, ante a ausência de angularização do feito. Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, e a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996, do artigo 24-A da Lei nº 9.028/1995, com a redação dada pelo artigo 3º da MP 2.180-35/01, e do artigo 8º, §1º, da Lei nº 8.620/92. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva pelo apelado, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§1º e 2º, do CPC). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar, nos termos do artigo 1.009, do CPC. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a discutir a justiça ou o acerto desta decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º do art. 1.026 do CPC, a qual, nos termos do § 4.º do art. 98 do mesmo diploma, não tem o seu dever de pagamento afastado nem mesmo pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Sobrevindo o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto
