Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4021612-72.2026.8.26.0564

Vara / juízo: Anexo do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo
Publicação: DJEN 09/09/2026
Número único (CNJ): 4021612-72.2026.8.26.0564

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4021612-72.2026.8.26.0564/SP

RÉU : PANINI BRASIL LTDA

ADVOGADO(A) : ANDRÉ MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB SP331724)

SENTENÇA

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a presente ação, e julgo extinto o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida a entregar ao autor os 17 cromos faltantes, sem qualquer custo adicional, no prazo de 10 dias, contados da intimação desta sentença. Em caso de impossibilidade ou descumprimento, a obrigação restará convertida em perdas e danos no valor de R$ 33,84, valor acrescido de correção e juros legais da presente data. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado das guias de preparo no valor: 1,5% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas iniciais (R$ 192,10), somado a 4% do valor da condenação (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas de preparo (R$ 192,10), devendo ambas as guias serem emitidas através da ação ?custas?, localizada na capa do processo, por meio do botão ?incluir item de recolhimento?: ?inicial ? taxa judiciária - regra geral? e ?preparo ? recurso inominado (jee) ? valor da condenação?. Deverá a parte recorrente, ainda, ?incluir item de recolhimento?, referente as despesas de citação, no valor de R$ 35,75 cada carta AR. Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de determinado acima, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena de conversão em perdas e danos. Na hipótese de não cumprimento da sentença, deverá a parte autora comunicar nos autos. Sem manifestação do autor, os autos serão arquivados. P.I.C.

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4021612-72.2026.8.26.0564/SP RÉU : PANINI BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB SP331724) SENTENÇA Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a presente ação, e julgo extinto o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida a entregar ao autor os 17 cromos faltantes, sem qualquer custo adicional, no prazo de 10 dias, contados da intimação desta sentença. Em caso de impossibilidade ou descumprimento, a obrigação restará convertida em perdas e danos no valor de R$ 33,84, valor acrescido de correção e juros legais da presente data. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado das guias de preparo no valor: 1,5% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas iniciais (R$ 192,10), somado a 4% do valor da condenação (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas de preparo (R$ 192,10), devendo ambas as guias serem emitidas através da ação ?custas?, localizada na capa do processo, por meio do botão ?incluir item de recolhimento?: ?inicial ? taxa judiciária - regra geral? e ?preparo ? recurso inominado (jee) ? valor da condenação?. Deverá a parte recorrente, ainda, ?incluir item de recolhimento?, referente as despesas de citação, no valor de R$ 35,75 cada carta AR. Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de determinado acima, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena de conversão em perdas e danos. Na hipótese de não cumprimento da sentença, deverá a parte autora comunicar nos autos. Sem manifestação do autor, os autos serão arquivados. P.I.C.