Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER a Acusada ALINE DE OLIVEIRA ALVES da imputação de ameaça, prevista no artigo 147, § 1º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e para CONDENAR a Acusada, como incursa na contravenção penal de vias de fato, prevista no artigo 21, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.688/41, com os consectários da Lei nº 11.340/2006, à pena de 1 mês e 21 dias de prisão simples, no regime inicial aberto. Fixo, ainda, o valor mínimo de indenização por danos morais em favor da vítima Maria Eduarda de Oliveira, no importe de R$ 1.000,00, conforme requerido pelo Ministério Público, reconhecendo-se que o dano, decorrente da própria natureza da violência doméstica sofrida, opera-se in re ipsa, dispensando comprovação específica de sua extensão, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Comunique-se a vítima acerca do teor da presente sentença, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. A Acusada poderá recorrer em liberdade, porquanto respondeu a todo o processo em liberdade, sem que sobrevenha qualquer fato novo a justificar a decretação de prisão cautelar neste momento. Condeno a Acusada ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Contudo, sendo a Acusada beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das custas e despesas processuais deverá ficar suspensa enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado: a) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para as providências previstas no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal (artigo 398 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça); b) Comunique-se ao IIRGD para inclusão na folha de antecedentes e ao Cartório Distribuidor (artigo 398 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça); c) Intime-se a sentenciada para pagar a multa e as custas processuais, ressalvada a suspensão de exigibilidade acima determinada, no prazo de 10 dias (artigo 50 do Código Penal). Certifique-se a serventia se houve depósito de dinheiro ou objetos dados como fiança, pois, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano e da multa, ficando autorizado, desde já, o levantamento pela sentenciada de eventual valor remanescente. Caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor, proceda-se na forma do artigo 479 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, expedindo-se certidão de sentença e abrindo-se vista ao Ministério Público para o ajuizamento da ação de execução da multa penal e comunicação nestes autos do regular peticionamento; d) Expeça-se guia para a execução definitiva da pena (artigo 467 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). A presente sent