Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 29 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005296-50.2025.4.03.6327 AUTOR: EDNA ALVES FARIA VILHENA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA PAULA RODRIGUES FARIA - SP471752 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRA RODRIGUES KOZAMA - SP425555 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EDNA ALVES FARIA VILHENA ajuizou a presente ação revisional de benefício previdenciário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, postulando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 203.928.168-6), mediante o reconhecimento como tempo especial dos períodos laborados na Tecelagem Parahyba S/A (06/04/1981 a 24/03/1984), na UNIMED São José dos Campos — Cooperativa de Trabalho Médico (01/12/1997 a 27/08/2001) e na Prefeitura Municipal de Codó/MA (01/07/2008 a 31/12/2013), com a consequente revisão da Renda Mensal Inicial e pagamento de diferenças retroativas. O INSS apresentou contestação suscitando preliminares de coisa julgada, ilegitimidade passiva quanto ao período prestado sob Regime Próprio de Previdência Social e prescrição quinquenal, além de postular a improcedência dos pedidos no mérito. É o relatório. Decido. O INSS arguiu a eficácia preclusiva da coisa julgada formada nos autos nº 0000916-45.2020.4.03.6327, sustentando que as pretensões ora deduzidas poderiam ter sido apresentadas naquela demanda, nos termos do art. 508 do CPC. A preliminar não merece acolhimento quanto aos períodos da Tecelagem Parahyba e da UNIMED. Com efeito, o art. 508 do CPC, ao dispor sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada, opera sobre os fundamentos e alegações que poderiam ter sido deduzidos com base na mesma causa de pedir remota da demanda anterior. Todavia, quando a nova pretensão revisional se lastreia em documentos que não integraram o processo anterior — seja porque inexistentes à época, seja porque não foram submetidos ao crivo judicial —, a causa de pedir é materialmente distinta, não havendo identidade de ações apta a configurar os limites objetivos da coisa julgada (art. 337, §§ 1º a 4º, do CPC). No caso dos autos, o DIRBEN 8030 relativo à Tecelagem Parahyba (ID 447913142), embora emitido em dezembro de 2003, não foi apresentado na ação anterior, conforme expressamente reconhecido na sentença daquele feito, que tratou o vínculo com a Tecelagem apenas como tempo comum. O PPP da UNIMED São José dos Campos (ID 447913146), por sua vez, não integrou o objeto da demanda anterior, que não analisou a especialidade daquele período. Assim, afasto a preliminar de coisa julgada quanto aos mencionados períodos. Quanto ao período laborado junto à Prefeitura Municipal de Codó/MA, de 01/07/2008 a 31/12/2013, no cargo de Técnico em Enfermagem junto à Secretaria Municipal de Saúde, em regime contratual (ID 447913145), acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. A Certidão de Tempo de Serviço expedida pela Prefeitura Municipal de Codó é clara ao indicar que o período foi prestado como servidor contratado da Secretaria Municipal de Saúde e que, para fins de aproveitamento junto ao Regime Geral de Previdência Social, o tempo "deverá ser comprovado com CTC fornecida pelo INSS", sendo de responsabilidade do próprio Município emitir declaração de vínculo funcional para obtenção dessa certificação. O documento não é, em si, uma Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), mas sim uma declaração funcional preparatória para o procedimento de contagem recíproca. Nesse contexto, o período em questão se insere no Regime Próprio de Previdência Social do Município, não sendo o INSS parte legítima para analisar, nesta sede judicial, o reconhecimento de atividade especial ou mesmo o cômputo do referido período por contagem recíproca, sem que antes seja expedida a competente CTC pelo órgão administrativo competente. Ademais, ainda que superada a ilegitimidade, seria juridicamente inviável o reconhecimento do período como tempo especial no RGPS, uma vez que a contagem recíproca prevista no art. 201, § 9º, da Constituição Federal e na legislação ordinária restringe-se ao cômputo de tempo de contribuição comum, sendo vedada a conversão de tempo especial entre regimes distintos, conforme entendimento consolidado do STJ e dos Tribunais Regionais Federais. Passo à análise do mérito. A autora postula o reconhecimento do período de 06/04/1981 a 24/03/1984, laborado na Tecelagem Parahyba S/A na função de Tecelão, como tempo especial em razão de exposição habitual e permanente a ruído acima do limite de tolerância, com fundamento no formulário DIRBEN 8030 juntado aos autos (ID 447913142), bem como no enquadramento por categoria profissional com base no Decreto nº 53.831/64 e no Decreto nº 83.080/79 (ID 447913115). O pedido não merece acolhimento, pelos fundamentos a seguir expostos. a) Quanto ao formulário DIRBEN 8030: O documento apresentado (ID 447913142) foi emitido pela Tecelagem Parahyba S/A em dezembro de 2003, portanto aproximadamente dezenove anos após o término do vínculo empregatício, encerrado em 24/03/1984. O formulário indica que o agente nocivo (ruído de 94 dB) foi extraído do Laudo-Processo CRTISP nº 35.792 - 015.042/92, elaborado em 12/07/1992, ou seja, também oito anos após o encerramento do vínculo. No caso, o citado formulário deveria vir acompanhado do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) elaborado contemporaneamente ao período trabalhado ou, ao menos, com referência técnica robusta às condições vigentes naquele momento. O art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 (na redação introduzida pela MP nº 1.523/96) passou a exigir que os formulários de comprovação de atividade especial fossem embasados em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Para o agente nocivo ruído, essa exigência de laudo técnico de suporte é especialmente relevante, pois a comprovação da intensidade sonora e da metodologia de mensuração empregada são indispensáveis para aferição da efetiva ultrapassagem dos limites de tolerância aplicáveis em cada período normativo. No caso dos autos, o LTCAT não foi juntado. A autora alega que o documento se encontra em poder do próprio INSS, contudo, além de não ter sido comprovada tal circunstância mediante documentação específica, o ônus da prova da atividade especial é do segurado, conforme art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91. Não há nos autos qualquer elemento que indique ter a autora adotado as medidas cabíveis para a obtenção do documento, seja por requisição administrativa, seja por expedição de ofício ao empregador ou ao órgão competente antes do ajuizamento da demanda. Por fim, cumpre registrar que, na ação anterior (nº 0000916-45.2020.4.03.6327), o período de 01/04/1981 a 24/03/1984 na Tecelagem Parahyba foi reconhecido apenas como tempo comum, o que já havia sido reconhecido administrativamente pelo INSS — sendo este o tratamento que o próprio sistema conferiu ao período. b) Quanto ao enquadramento por categoria profissional: A autora invoca o Decreto nº 53.831/64 (Anexo II) e o Decreto nº 83.080/79 (Anexo I) para fins de enquadramento da função de Tecelão como categoria profissional sujeita a condições especiais (ID 447913115). O argumento não prospera. Recentemente a TNU, no Tema 354 (PEDILEF 5002079-59.2018, julgado em 02/07/2024, trânsito em julgado em 28/11/2024), fixou entendimento no sentido de que o simples enquadramento por categoria profissional na atividade têxtil não é suficiente para caracterizar o período como especial, sendo necessária a comprovação efetiva da exposição a agentes nocivos. Os códigos constantes nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 que fazem referência à indústria têxtil pressupõem condições específicas de exposição (calor, umidade, agentes químicos, entre outros) que não se confundem com a mera exposição a ruído, e que demandam prova documental das condições concretas de trabalho. A autora postula, ainda, o reconhecimento como tempo especial do período de 01/12/1997 a 27/08/2001, laborado na UNIMED São José dos Campos na função de Auxiliar de Enfermagem, com base no PPP emitido em 30/09/2019 (ID 447913146), que registra exposição habitual e permanente a agentes biológicos (vírus, bactérias, fungos e protozoários), com todos os campos de EPI preenchidos como "N" (não). O pedido não merece acolhimento pelos fundamentos a seguir. a) Ausência de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período: O PPP apresentado (ID 447913146), emitido em 30/09/2019, identifica como Técnico de Segurança do Trabalho responsável pelos registros ambientais o Sr. Marcos Oliveira Silva (registro SP/007693-9). Contudo, o próprio documento contém a seguinte anotação expressiva: "Seção II, responsável pelos registros ambientais, campo 166, seguintes não contemplava o PPRA do período laborado de 01/12/1997 a 27/08/2001." Essa observação constante do próprio PPP é determinante para a improcedência do pedido. Ela indica que o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) — que constitui o principal instrumento técnico de suporte à indicação de responsável pelos registros ambientais e à caracterização das condições de exposição no período analisado — não existia ou não cobria o período laborado de 1997 a 2001. Dessa forma, o técnico indicado no PPP não pode ser considerado o responsável técnico pelos registros ambientais relativos ao período de interesse, uma vez que os dados ambientais que fundamentariam sua responsabilidade sequer eram contemporâneos ao período. A Turma Nacional de Uniformização, no Tema 208 (publicado em 21/06/2021), firmou que o PPP somente é válido como prova da exposição a agentes nocivos quando indicado o responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período analisado, sendo que a ausência dessa indicação completa e contemporânea não pode ser suprida por mera declaração genérica do empregador, exigindo-se, para sua regularização, a juntada de LTCAT ou de elementos técnicos equivalentes que demonstrem a invariabilidade das condições de trabalho durante todo o período. b) Menção genérica à exposição a agentes biológicos: Além da questão formal relativa à responsabilidade técnica, o PPP apresentado caracteriza a exposição mediante referência genérica a "microorganismos — vírus / bactérias, fungos, protozoários", sem descrição pormenorizada das atividades e sem especificação do modo, frequência e intensidade da exposição relacionados às tarefas efetivamente desempenhadas no período. Para o período de 01/12/1997 a 27/08/2001, enquadrado temporalmente após a vigência do Decreto nº 2.172/97 (a partir de 06/03/1997), o reconhecimento da especialidade por agentes biológicos exige que a exposição seja enquadrável no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, código 3.0.1, que pressupõe o contato habitual e permanente com agentes biológicos de forma indissociável da prestação dos serviços. O documento juntado aos autos (ID 447913146) não supera essa exigência. A avaliação indicada como "qualitativa" e a ausência de laudo técnico ambiental de suporte impedem a verificação efetiva do enquadramento nos padrões normativos exigíveis para o período. Diante do exposto: Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS quanto ao período de 01/07/2008 a 31/12/2013, referente ao vínculo da autora com a Prefeitura Municipal de Codó/MA, e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito quanto a esse pedido, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; Julgo improcedentes os demais pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância processual. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Registre-se. Intime-se. MARIA VITORIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal
