Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pelas partes executadas. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventual penhora ou outras constrições realizadas, se for o caso, ficando o depositário liberado de seu encargo, sem necessidade de lavratura de termo ou auto de levantamento de penhora, bem como qualquer outra diligência a cargo da Secretaria do Juízo. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003533-25.2018.4.03.6144 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - SP485937-A EXECUTADO: TRANSMEG TRANSPORTES E SERVICOS LOGISTICOS EIRELI - EPP, MARCOS ROBERTO FERNANDES, EDUARDO CARREGOZA FERNANDES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO JUNQUEIRA CACERES - SP278321 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de TRANSMEG TRANSPORTES E SERVICOS LOGISTICOS EIRELI – EPP, MARCOS ROBERTO FERNANDES E EDUARDO CARREGOZA FERNANDES. Ato ordinatório de ID 589421859) determinou a intimação da parte exequente “... para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, conforme determinado anteriormente.”. A parte exequente quedou-se inerte. Despacho de ID 590034751 reiterou a intimação da CAIXA para dar prosseguimento ao feito, sob consequência de extinção. Transcorrido in albis o prazo concedido, os autos vieram conclusos. É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. A formação válida e regular da relação jurídico-processual requer a observância dos pressupostos processuais e das condições da ação. As condições da ação dizem respeito à legitimidade das partes e ao interesse processual. No caso dos autos, está ausente uma das condições da ação, qual seja: o interesse processual, que se perfaz diante da concorrência simultânea do trinômio necessidade/utilidade/adequação. Com efeito, intimada a dar andamento ao processo, a CAIXA nada requereu. A inércia da parte exequente diante da intimação para dar prosseguimento ao feito caracteriza ausência de interesse – na modalidade utilidade – na prestação da tutela jurisdicional, obstando, assim, a continuidade do processo. Saliento, por oportuno, a desnecessidade intimação pessoal da exequente, pois, tratando-se de carência superveniente de interesse processual, o feito é extinto por ausência de uma das condições da ação – conforme dicção do art. 485, VI, do Código de Processo Civil –, não se confundindo com o abandono da causa (art. 485, III, CPC). Portanto, inaplicável ao caso o §1º do dispositivo mencionado. Nesse sentido entende o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme julgado que colaciono a seguir: PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença extinguiu o processo sem a resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual. 2. Em sede de apelação, o autor sustenta que deveria ter sido intimado pessoalmente, antes da extinção do feito. 3. No caso concreto, embora tenha sido intimado para dar andamento ao feito, mediante retirada e distribuição da carta precatória via sistema PJe, o apelante não se manifestou. 4. Verifica-se a ausência de interesse processual no prosseguimento da demanda, razão pela qual não se exige a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo. Precedentes do STJ. 5. O artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, foi observado. 6. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001966-42.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 22/01/2021, Intimação via sistema DATA: 30/01/2021) DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pelas partes executadas. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventual penhora ou outras constrições realizadas, se for o caso, ficando o depositário liberado de seu encargo, sem necessidade de lavratura de termo ou auto de levantamento de penhora, bem como qualquer outra diligência a cargo da Secretaria do Juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data da assinatura digital. ADALTO QUINTINO DA SILVA Juiz Federal Substituto
