Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO INTEGRAL DO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS. ADICIONAL DE 25%. TERMO INICIAL NA DER. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido previdenciário para restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, sob o fundamento de ausência de comprovação de incapacidade permanente. A recorrente sustenta que o laudo pericial reconheceu incapacidade total, definitiva e insuscetível de reabilitação decorrente de esclerose múltipla, postulando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, acrescida do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto do laudo pericial comprova incapacidade total e permanente apta à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente; (ii) estabelecer se a autora faz jus ao adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991, em razão da necessidade de assistência permanente de terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente exige qualidade de segurado, cumprimento da carência legal e incapacidade total e definitiva para o trabalho, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991. O laudo pericial conclui que a autora é portadora de enfermidades que geram incapacidade total, sem prognóstico de melhora e com tendência de progressão da doença. O perito judicial afirma expressamente que a incapacidade é insuscetível de recuperação ou reabilitação para qualquer atividade que garanta subsistência, bem como fixa a data de início da incapacidade permanente em 14/08/2018. A interpretação do laudo pericial deve ocorrer de forma integral, sendo inadequada a análise isolada da expressão “por tempo indefinido”, uma vez que as respostas aos quesitos evidenciam o caráter definitivo e irreversível da incapacidade. A expressão “por tempo indefinido”, no contexto médico-pericial, revela permanência da incapacidade quando inexiste perspectiva de recuperação ou reabilitação profissional. Reconhecida a incapacidade em momento anterior ao requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado na DER, ocasião em que o INSS toma ciência da pretensão resistida. O adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991 é devido quando comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiros, circunstância expressamente reconhecida pela perícia judicial. Devem ser descontados os valores eventualmente recebidos a título de benefício inacumulável no mesmo período, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/1991. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A análise do laudo pericial deve considerar sua integralidade, sendo possível reconhecer incapacidade permanente quando o conjunto probatório demonstra ausência de prognóstico de recuperação e impossibilidade de reabilitação profissional. A expressão “por tempo indefinido”, empregada em laudo médico-pericial, caracteriza incapacidade permanente quando associada à irreversibilidade do quadro clínico e à progressão da doença. O segurado acometido por incapacidade total e definitiva, com necessidade de assistência permanente de terceiros, faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente acrescida do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991. Reconhecida incapacidade preexistente ao requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado na DER. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, I. CPC, art. 479; art. 85, §§ 3º e 4º, II. Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 18, I, “a”, 25, I, 42, 45, 59 e 124. Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 4º. EC nº 113/2021, art. 3º.