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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará

TJCE, Apelação Cível 0007645-58.2018.8.06.0081

Publicação
DJEN 20/10/2026
Número único (CNJ)
0007645-58.2018.8.06.0081
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PESSOA ANALFABETA - FORMALIZAÇÃO DE MANEIRA SOLENE - OBSERVÂNCIA. Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. O contrato a ser celebrado por pessoa não alfabetizada, para ser válido, deve, em regra, ser formalizado de maneira solene, a fim de resguardá-la de eventual ilícito. Somente é válida a contratação de empréstimo bancário por pessoa analfabeta quando o instrumento ou for firmado por escritura pública; ou for assinado por procurador constituído por instrumento público; ou, ainda, contiver a assinatura de duas testemunhas presenciais, todas alfabetizadas e com documentos de identificação, devendo a instituição financeira, nesse último caso, produzir prova da relação de confiança entre o analfabeto e pelo menos um dos terceiros que subscreveu a rogo . Comprovada a regularidade da contratação, não há que ser declarada sua nulidade. (TJ-MG - AC: 00202170220188130453, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 03/05/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023). Neste ponto, somente é válida a contratação quando for formalizado de forma solene, com a finalidade de resguardar a parte mais vulnerável, podendo ser feita através de escritura pública, ou for assinado por procurador constituído por instrumento pública, ou assinatura a rogo com a assinatura de duas testemunhas. Nesse contexto, infere-se deste caderno processual que a instituição financeira promovida apresentou o instrumento pactuado sob id. 21912882, em que consta a assinatura do emitente, a assinatura a rogo, e a assinatura de duas testemunhas, bem como os documentos das partes (id. 21912757, 21912758 e 21912759). Ainda, restou evidenciado nos autos, pela instituição financeira, que foi realizado o depósito em conta (id. 21912778, 21912775, 21912776 e 21912777). Ademais, salienta-se oportunamente, que os dados informados pela parte que assinou a rogo o contrato firmado são os mesmos dados da filha do apelado, a Sra. Tereza Neuma Fontenele, conforme documentos que acompanham o contrato de id. 21912758 e a petição juntada pelo espólio de id. 34456445, que informa o mesmo CPF da parte. Logo, diante disso, observa-se que não restou caracterizada a falha na prestação do serviço, na medida em que o banco recorrido demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que produziu conjunto probatório apto a elidir a pretensão autoral. Assim, os elementos constantes dos autos indicam que o contrato é regular e que o apelado se beneficiou financeiramente com a transação, de modo que não há respaldo jurídico e probatório a consubstanciar a pretensão autoral constante em seu apelo. Acerca do tema, colaciono recentes julgados das Câmaras de Direito Privado este Eg. Tribunal de Justiça, nos quais se constatou a regularidade da contratação de empréstimos consignados mediante descontos em benefício previdenciário: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÉRITO ACERCA DE SUPOSTA IRREGULARIDADE EM DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PACTO ASSINADO. COMPROVAÇÃO DE LIBERAÇÃO DO VALOR MUTUADO. FRAUDE NÃO VERIFICADA. DANO MORAL INDEVIDO. MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA. PENALIDADE AFASTADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação interposta em face de sentença que não acolheu os pedidos autorais que pretendiam a condenação da ré em danos materiais e morais, os quais afirma o demandante ter experimentado ante a ocorrência de descontos originados de contrato de empréstimo consignado com o qual não teria anuído previamente. 2. Ocorre que o lastro probatório acostado pela ré foi hábil a demonstrar o efetivo repasse do valor do empréstimo, este tendo sido liberado por ordem de pagamento realizado em conta administrativa bancária, termos da modalidade de liberação de recursos registrado no instrumento contratual. 3. No mérito, o apelante pugna pela reforma da decisão. 4. Incumbe informar que a relação entre as partes é consumerista, considerando que elas se enquadram perfeitamente nos conceitos de fornecedor de serviços e consumidor por equiparação previstos, respectivamente, nos artigos 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor, sendo possível, por conseguinte, a inversão do ônus da prova em concreção à facilitação do acesso à justiça ao consumidor. 5. Tratando-se ainda de instituição financeira, há jurisprudência da Corte Cidadã permitindo a aplicação do mencionado diploma normativo aos casos de fraude bancária. Confira-se: Súmula 479 e AgRg no AREsp 102.524/RS, ambos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. Observa-se, pois, que a financeira apresentou relevante lastro probatório, como contrato assinado, documentos pessoais da contratante e informações da liberação do valor emprestado em conta de titularidade da apelante, comprovada por dilação probatória. 7. Acrescente-se que a ré foi hábil a elucidar que a operação bancária se tratou de refinanciamento de contrato de empréstimo e, em que pese haja fragilidade do demonstrativo de liberação da pecúnia, já que o documento é tela de sistema interno da ré (logo, prova produzida unilateralmente), a análise total do acervo probatório demonstra não haver qualquer indício de fraude bancária. 8. Desse modo, os documentos comprovam a existência de fato extintivo do pleito autoral, tendo a ré logrado êxito em cumprir com seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). 9. Assim, não havendo comprovação de irregularidade na avença, deve-se reconhecer a sua validade e, consequentemente, a licitude dos descontos efetuados no rendimento mensal do autor. 10. Melhor sorte assiste a súplica acerca da exclusão da condenação por litigância de má-fé, uma vez que não foi verificado o elemento volitivo de prejudicar o polo passivo ou postergar o resultado da lide, condutas essas essenciais para a configuração do comportamento 12. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar o afastamento da penalidade por litigância de má-fé. Sentença reformada em parte.

Dados do julgamento

Acórdão

0124, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento tudo de conformidade com o voto do e.