Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MAURI HENRIQUE DE OLIVEIRA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo consignado n. 229536798, averbado no benefício previdenciário da parte autora (NB n. 1920333980); b) DETERMINAR ao réu que promova, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta sentença, a exclusão definitiva da consignação e a cessação de quaisquer descontos vinculados ao contrato ora declarado inexistente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento; c) CONDENAR o réu a restituir, em dobro, todos os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato n. 229536798, desde o primeiro desconto (11/2021) até a efetiva cessação da cobrança, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, com correção monetária pelo INPC/IBGE até 29/8/2024 e, a partir de então, pelo IPCA acrescido da taxa legal do art. 406 do Código Civil (Lei n. 14.905/2024), incidentes desde cada desconto, além de juros de mora de 1% ao mês a contar de cada desconto indevido (Súmula 54, STJ), com a possibilidade de compensação do valor disponibilizado (evento 27, DEMTRANSF4), com correção monetária e juros de mora, conforme fundamentação (item VI acima); d) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno: 1) a parte ré ao pagamento das custas processuais proporcionais (2/3) e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (repetição em dobro - compensação), considerando o julgamento antecipado da lide; 2) a parte autora ao pagamento das custas processuais proporcionais (1/3) e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico não obtido (dano moral), ressaltando ser o autor beneficiário da gratuidade (evento 17). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.