Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 29 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000038-65.2025.4.03.6325 AUTOR: WAGNA APOLINARIO DE ANDRADE ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL CRISTIANO LOPES ALVES - SP372366 ADVOGADO do(a) AUTOR: WESLEY DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP332768 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a autora pretende a condenação do INSS à concessão de aposentadoria comum, após a conversão de tempo especial em comum, com DER em 06/09/2025 (NB 2255366600). Em contestação, o INSS alegou, em preliminar, a coisa julgada formada nos autos nº 0000323-85.2021.4.03.6325 e, no mérito, refutou a pretensão. Sobreveio réplica (id 359835186). O percuciente despacho saneador assim fixou a matéria objeto de cognição em sentença: Trata-se de ação ajuizada por Wagna Apolinário de Andrade em face do INSS visando provimento jurisdicional que a) reconheça o tempo de contribuição em condições especiais exercidas pela autora entre 01/07/1993 e 28/04/1995, 29/04/1995 e 10/09/1996, 20/02/1997 e 25/09/2012, 12/08/2014 e 12/11/2019; b) determine a conversão do tempo de atividade especial em comum relativamente aos períodos retro mencionados; c) conceda o benefício de aposentadoria por tempo especial à autora, com a soma dos salários-de-contribuição das atividades concomitante. Conforme cópia da r. sentença proferida nos autos do processo nº 0000323-85.2021.403.6325, já fora declarada ausência de interesse processual relativamente ao enquadramento dos períodos de 01/07/1993 a 28/04/1995, 01/02/2015 a 30/06/2015 e 29/02/2016 a 07/12/2018, administrativamente reconhecidos como especiais. Naqueles autos foi reconhecida a especialidade, ainda, dos períodos de 29/04/1995 a 10/09/1996, 20/02/1997 a 31/01/2015, 01/07/2015 a 28/02/2016, e 08/12/2018 a 18/02/2019. A E. Turma Recursal reformou parcialmente a r. sentença e desenquadrou os períodos de 26/09/2012 a 31/01/2015, 01/07/2015 a 28/02/2016, e 08/12/2018 a 18/02/2019 Com o trânsito em julgado do processo nº 0000323-85.2021.403.6325 e o enquadramento levado a efeito administrativamente, tem-se que os períodos de 01/07/1993 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 10/09/1996, 20/02/1997 a 25/09/2012, 01/02/2015 a 30/06/2015, e 29/02/2016 a 07/12/2018 já foram todos reconhecidos como de tempo especial. Ademais, o pedido de enquadramento do período de 12/08/2014 a 28/02/2016 também já foi analisado nos autos do processo nº 0000323-85.2021.403.6325, apesar de não terem sido reconhecidos como de tempo especial. Verifica-se, assim, que não possui a parte autora interesse de agir no tocante ao reconhecimento dos períodos de 01/07/1993 e 28/04/1995, 29/04/1995 e 10/09/1996, 20/02/1997 e 25/09/2012, 12/08/2014 e 12/11/2019 como de atividade especial. Será analisado, neste caso, tão somente o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/225.536.660-0 desde a DER, em 06/09/2024, levando em consideração, no cálculo do tempo de contribuição, os períodos de tempo especial acima indicados. Considerando que as questões controvertidas dependem apenas da prova documental já colacionada aos autos virtuais, entendo desnecessária a dilação probatória e, portanto, declaro encerrada a instrução processual e determino que venham os autos conclusos para julgamento. Sem que houvesse recurso a tempo a modo, vieram os autos à sentença. Inicialmente, tem-se que a pretensão ora em exame se fundamenta no requerimento administrativo cuja DER é 06/09/2024, embora na inicial houvesse constado o primitivo requerimento administrativo. Fosse o caso, de fato, seria o caso de acolhimento da preliminar de coisa julgada. No entanto, considerando esclarecimento do autor feito na réplica e considerando que o P.A. anexo à inicial é o de DER em 06/09/2024, razoável crer que houve mero erro material na inicial quanto ao ponto. Verifica-se, por meio da tabela anexa, que, aproveitados todos os períodos objeto de reconhecimento administrativo e judicial, há direito ao benefício na DER em 06/09/2024, na forma do art. 15 da EC nº 103/19, havendo, portanto, equívoco do INSS no indeferimento. Não há que se falar em coisa julgada porque foi renovado o requerimento administrativo com aproveitamento de tempo superveniente ao primitivo julgamento, o que diferenciou a causa de pedir. Por fim, quanto à soma das remunerações dos vínculos concomitantes, tem-se que falece de interesse de agir à parte autora. Considerando que o benefício foi indeferido e sequer se chegou à fase de cálculo, nada indica que a autarquia desconsideraria a norma legal e deixaria de somar as remunerações desses vínculos concomitantes, até o teto do RGPS. Caso haja resistência administrativa a essa pretensão, daí erigiria o interesse de agir apto à deflagração da contenda judicial. Posto isso, julgo procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 06/09/2024, nos termos do art. 487, I do CPC. Os valores das diferenças devidas serão acrescidos de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da JF vigente na data da liquidação. Julgo extinto, sem exame de mérito por falta de interesse de agir, o pedido de soma das remunerações dos vínculos concomitantes, na forma do art. 485, VI do CPC, à míngua de resistência administrativa. Sem honorários nesta instância. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. RENATO PINHEIRO FERREIRA Juiz Federal Substituto
