Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. MODELO BIOPSICOSSOCIAL DE AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e na Lei nº 8.742/1993, ao fundamento de ausência do requisito da deficiência. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 2. A apelante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a autora preenche o requisito da deficiência para fins de concessão do benefício assistencial, apesar de o laudo pericial ter concluído pela existência de incapacidade laborativa temporária; e (ii) definir as consequências da reforma da sentença quanto ao termo inicial do benefício, tutela provisória e ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A situação de vulnerabilidade socioeconômica encontra-se comprovada pelo estudo social, que demonstrou que a autora reside sozinha, possui como única renda o benefício do Programa Bolsa Família, recebe auxílio alimentar esporádico de sua genitora e não dispõe de recursos suficientes para prover a própria subsistência. 5. Embora a perícia judicial tenha concluído pela existência de incapacidade laborativa total e temporária, o conjunto probatório evidencia quadro clínico compatível com impedimento de longo prazo. O laudo médico descreve transtorno afetivo bipolar de difícil controle clínico, de natureza crônica, com prognóstico incerto. 6. O histórico previdenciário revela sucessivos períodos de concessão de auxílio por incapacidade temporária decorrentes da mesma enfermidade psiquiátrica, circunstância que demonstra a persistência do comprometimento funcional ao longo do tempo. 7. A documentação médica registra tentativa de suicídio, elemento que evidencia a gravidade do quadro psiquiátrico e a limitação à participação plena e efetiva da autora na sociedade. 8. O magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, devendo formar seu convencimento a partir do conjunto probatório, nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil. 9. A avaliação da deficiência para fins de concessão do benefício assistencial deve observar o modelo biopsicossocial adotado pela Constituição Federal, pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pela Lei Brasileira de Inclusão, considerando a interação entre os impedimentos e as barreiras sociais. 10. A conjugação da cronicidade da enfermidade, da imprevisibilidade da evolução clínica, do histórico reiterado de afastamentos previdenciários, da vulnerabilidade social e da limitação para inserção no mercado de trabalho caracteriza impedimento de longo prazo previsto no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993. 11. Preenchidos os requisitos legais, é devida a concessão do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo, formulado em 08/04/2024. 12. Cabível a inversão dos ônus sucumbenciais, a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas até a sentença, a antecipação dos efeitos da tutela para implantação do benefício e a incidência de correção monetária e juros de mora conforme os critérios definidos pelo STF e pela legislação superveniente. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso provido para reformar integralmente a sentença, conceder o benefício de prestação continuada desde 08/04/2024, determinar a implantação imediata do benefício, inverter os ônus sucumbenciais e condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença. Custas processuais na forma da legislação aplicável. __________ Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 3º e 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20, caput, §§ 1º, 2º, 3º e 10; Lei nº 10.741/2003, art. 34, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, e 479; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I, e art. 1º, § 1º; Lei nº 3.779/2009 (MS), art. 24, §§ 1º e 2º; Resolução CNJ nº 595/2024, art. 6º; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 360.202, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 04/06/2002, DJ 01/07/2002; TRF3, ApCiv 0003058-98.2019.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Paulo Sergio Domingues, 7ª Turma, j. 22/10/2020, DJe 03/11/2020; STF, Rcl 4.374/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, REsp nº 1.112.557/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, DJe 20/11/2009 (recurso repetitivo); STJ, Pet nº 7.203/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, j. 10/08/2011; STJ, REsp nº 1.355.052/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 25/02/2015, DJe 05/11/2015 (Tema 640); STJ, Súmula 111; STJ, Tema 1105; STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, Súmula 178.