Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE TESE SOBRE PERDA DO INTERESSE DE AGIR EM CASO DE ADESÃO AO ACORDO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE TESE SOBRE INTERVENÇÃO NECESSÁRIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NO POLO PASSIVO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUALIFICADA. INSUFICIENTE MATURAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADEQUAÇÃO DO CASO-PILOTO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO PREVENTIVA DO INCIDENTE. NÃO ADMISSÃO.
I. CASO EM EXAME: Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado por associação demandada em ação que versa sobre descontos indevidos em benefício previdenciário, com fundamento na multiplicação de demandas individuais decorrentes de descontos associativos alegadamente realizados sem ciência dos beneficiários e na superveniência de acordo homologado em arguição de descumprimento de preceito fundamental, por meio do qual a autarquia previdenciária assumiu obrigações de restituição dos valores mediante adesão dos interessados. A parte suscitante requereu a suspensão das ações em curso, a intimação dos demandantes para informar eventual adesão ao acordo, a extinção total ou parcial das demandas em caso de adesão e, na hipótese de não adesão, o reconhecimento da obrigatoriedade de inclusão da autarquia previdenciária no polo passivo, com consequente definição da competência da Justiça Federal. Subsidiariamente, postulou o recebimento da pretensão como incidente de assunção de competência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em: (i) definir se o incidente preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 976 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à existência de efetiva repetição de processos envolvendo controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (ii) verificar se as teses propostas acerca dos efeitos da adesão ao acordo homologado e da necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a autarquia previdenciária podem ser apreciadas pela via do incidente; (iii) examinar se há divergência jurisprudencial qualificada e maturação suficiente da controvérsia no âmbito judicial; (iv) aferir a adequação do processo indicado como caso-piloto; e (v) analisar a possibilidade de aplicação da fungibilidade para recebimento do pedido como incidente de assunção de competência.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (vi) O fato de o processo originário ainda se encontrar em primeiro grau de jurisdição não impede, por si só, a análise da admissibilidade do incidente, sobretudo quando já interposto recurso de apelação, mas isso não autoriza, isoladamente, a sua instauração. (vii) Inexiste prevenção em relação a incidente anteriormente julgado, porque a decisão correspondente já transitou em julgado e a tese então fixada não guarda relação direta com a controvérsia ora submetida. (viii) A controvérsia apresentada não se qualifica como questão unicamente de direito, pois a definição pretendida pressupõe exame de elementos fáticos e das circunstâncias concretas das demandas envolvendo descontos indevidos, o que é incompatível com a sistemática do incidente de resolução de demandas repetitivas. (ix) Não houve demonstração de divergência jurisprudencial qualificada, atual e reiterada, uma vez que a parte suscitante apresentou reduzido número de decisões, sem enfrentamento direto e aprofundado da matéria delimitada, o que impede reconhecer a efetiva repetição de processos em sentido técnico. (x) O acordo homologado na arguição de descumprimento de preceito fundamental é recente, o que revela ausência de maturação jurisprudencial bastante para evidenciar conflito interpretativo consolidado sobre seus efeitos nas ações em curso. (xi) O processo apontado como caso-piloto é inadequado, pois foi solucionado por sentença terminativa, sem resolução do mérito, fundada na ausência de pressuposto processual decorrente da não inclusão da autarquia previdenciária no polo passivo, sem exame aprofundado da controvérsia que se pretendia submeter ao incidente. (xii) A admissão do incidente, nessas condições, implicaria risco concreto de supressão de instância, ao ensejar a fixação de tese jurídica pelo tribunal sobre matéria não previamente apreciada de modo aprofundado pelo juízo de origem. (xiii) A utilização do incidente com finalidade preventiva, para antecipar a definição de tese antes da consolidação de controvérsia relevante no âmbito judicial, não se harmoniza com a sua finalidade legal, voltada à solução de divergências interpretativas reais e atuais. (xiv) Ausentes os pressupostos do art. 976 do Código de Processo Civil, também não se admite a fungibilidade para recebimento da pretensão como incidente de assunção de competência, pois igualmente não se verifica relevante questão de direito com grande repercussão social desacompanhada de repetição em múltiplos processos.
IV. DISPOSITIVO: Incidente de resolução de demandas repetitivas não admitido. Indeferido, por consequência, o pedido de suspensão dos processos pendentes. Afastada, ainda, a possibilidade de recebimento da pretensão como incidente de assunção de competência.
Teses de julgamento:
1. A admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas exige a demonstração simultânea de efetiva repetição de processos, controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.”
“2. Não se admite incidente de resolução de demandas repetitivas quando a controvérsia proposta demanda apreciação de elementos fáticos e não se encontra amparada por divergência jurisprudencial qualificada e madura.”
"3. O incidente de resolução de demandas repetitivas não se presta à fixação preventiva e abstrata de teses jurídicas antes da consolidação de dissenso interpretativo real e atual.”
“4. Inexistentes os pressupostos específicos de admissibilidade, é inviável o recebimento do pedido como incidente de assunção de competência quando também ausente relevante questão de direito com grande repercussão social nos termos do art. 947 do Código de Processo Civil.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 3º, 64, 114, 117, 130, 485, 655, 947, 976, 977, 978 e 982. Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, arts. 64, I, e 117. Lei n. 10.820/2003, art. 6º.
Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5006991-65.2023.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 03-09-2025. TJSC, ApCiv n. 500141330.2025.8.24.0167, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2025.