Ementa
Do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão acusatória exposta na denúncia (art. 387 do CPP) para: a) absolver CLEIDIANE BARBOSA FABRICIO em relação aos Fatos 1, 2, 3, 4 e 5, imputados como crimes previstos no art. 171, caput, e no art. 171, caput, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, todos por insuficiência de prova segura da autoria, nos termos do art. 386, VII, do CPP; e, b) condenar GLEICY KELLY FABRICIO DOS SANTOS ao cumprimento de 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, na proporção de 1 (uma) hora de labor diário por dia de condenação, em instituição a ser indicada na fase de execução, e prestação pecuniária em favor da vítima, fixada em 1 (um) salário mínimo nacional vigente em 21.9.2022, corrigido pelo IPCA a partir de então, em substituição à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, bem como ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente em 21.9.2022, devidamente atualizado pelo IPCA, pela prática de 4 (quatro) delitos consumados de estelionato e 1 (um) delito tentado de estelionato, previstos no art. 171, caput, por 4 (quatro) vezes, e no art. 171, caput, c/c o art. 14, II, todos na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais. A ré poderá(ão) apelar em liberdade com relação ao(s) delito(s) expresso(s) nesta sentença, porquanto não apresentados indicativos da imprescindibilidade da segregação processual neste momento. Ademais, foi(ram) condenado(s) ao regime aberto e com substituição da reprimenda privativa de liberdade por restrição de direitos. Indefiro o pedido fixação de valor mínimo para reparação de dano. Fixo a remuneração do(a) advogado(a) dativo(a) Matheus Armiliato em R$ 530,00 e, consequentemente, determino o pagamento através do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto no art. 85 do CPC e na Resolução CM n. 5/2019. Após o trânsito em julgado: a) insira(m)-se o(s) nome(s) do(s) condenado(s) no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB, e a Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e de eventual multa e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento; e, d) formem-se os autos de execução. Publique-se.