Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADOR ARTESANAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO DE 2019. PRESCRIÇÃO. DESMEMBRAMENTO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que havia reconhecido a prescrição da pretensão ao recebimento do auxílio emergencial pecuniário instituído pela Medida Provisória nº 908/2019. A embargante sustentou erro de apreciação quanto ao marco interruptivo da prescrição, afirmando que integrou o polo ativo de ação anteriormente ajuizada em litisconsórcio facultativo, posteriormente desmembrada por determinação judicial. Requereu o reconhecimento da interrupção da prescrição e a revisão do julgado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há 3 questões em discussão: (i) definir se a prescrição da pretensão foi interrompida pela propositura de ação anterior submetida a posterior desmembramento do litisconsórcio ativo; (ii) estabelecer se a parte autora preenche os requisitos para o recebimento do auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019; e (iii) determinar se a perda de vigência da Medida Provisória impede o reconhecimento do direito ao benefício para quem preenchia os requisitos legais durante sua vigência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A parte autora integrou o polo ativo de ação anteriormente ajuizada em litisconsórcio facultativo, posteriormente desmembrada por determinação judicial, sem que tenha dado causa à exclusão da relação processual originária.
Ainda que o julgamento anterior tenha sido realizado de acordo com a instrução deste processo (que continha na petição inicial erro material quanto ao número do processo anterior ajuizado em litisconsórcio, 5008458032024402510 em vez do correto), não se deve ignorar a verdade real e causar prejuízo ao profissional da pesca.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário, a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação originária, ainda que não tenha ocorrido citação antes do desmembramento.
A interrupção da prescrição ocorreu com a distribuição da ação originária em que a autora figurava como litisconsorte, afastando o reconhecimento da prescrição quinquenal prevista para as demandas contra a Fazenda Pública.
A controvérsia não demanda produção de prova pericial complexa, razão pela qual permanece a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a causa.
A parte autora comprovou inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira em data anterior ao desastre ambiental e demonstrou o recebimento do Seguro Defeso durante a vigência da Medida Provisória nº 908/2019.
O município de residência da autora consta entre aqueles reconhecidos como afetados pelo derramamento de óleo ocorrido em 2019.
A União limitou-se a apresentar contestação genérica, sem indicar fundamento concreto para a negativa administrativa do benefício nem produzir prova apta a afastar o preenchimento dos requisitos legais.
O art. 62, § 11, da Constituição Federal preserva as relações jurídicas constituídas durante a vigência de medida provisória que perdeu eficácia sem conversão em lei e sem edição de decreto legislativo.
O pagamento do auxílio emergencial constitui ato administrativo vinculado, de modo que a omissão da Administração não pode afastar direito subjetivo já incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário durante a vigência da Medida Provisória nº 908/2019.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. Recurso inominado desprovido.
Tese de julgamento:
O desmembramento de litisconsórcio ativo não afasta a interrupção da prescrição produzida pelo ajuizamento da ação originária, cujos efeitos retroagem à data da propositura da demanda inicial.
A pretensão ao recebimento do auxílio emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019 nasce com a perda de vigência da norma sem o efetivo pagamento do benefício ao pescador que preenchia os requisitos legais.
A perda de eficácia da Medida Provisória nº 908/2019 não extingue direitos subjetivos constituídos durante sua vigência, na ausência de decreto legislativo disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes.
Comprovados o registro profissional, a atividade pesqueira e a residência em município atingido pelo desastre ambiental, é devido o auxílio emergencial pecuniário previsto na Medida Provisória nº 908/2019.
A contestação genérica da Administração não afasta o direito ao benefício quando inexistem provas concretas de descumprimento dos requisitos legais pelo postulante.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 62, §§ 3º e 11; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Medida Provisória nº 908/2019, arts. 1º e 3º, parágrafo único; CPC, art. 240, § 1º; CC, art. 202, I; Lei nº 9.099/1995, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.868.419/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.09.2020, DJe 28.09.2020; TRF-5, Recurso Inominado nº 0504084-54.2020.4.05.8101, Rel. Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, Segunda Turma Recursal, j. 02.09.2021.
ACÓRDÃO
A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS, dando-lhes efeitos infringentes, para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo a sentença. Condeno a parte recorrente vencida em honorários de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolva-se à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 29 de julho de 2026.