Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que homologou acordo e extinguiu o processo com resolução do mérito, apesar de as partes terem ajustado suspensão do processo até o integral cumprimento da avença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção imediata do processo, com homologação do acordo, quando as partes convencionam a suspensão da ação até o adimplemento integral da obrigação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A suspensão do processo por convenção das partes é admitida pelo art. 313, II, do CPC, mas submete-se à limitação temporal peremptória estabelecida no § 4º do mesmo dispositivo, que veda o sobrestamento por prazo superior a 6 (seis) meses no procedimento de conhecimento.
4. Inaplicabilidade do art. 922 do CPC, por analogia, à ação de busca e apreensão na fase de conhecimento, por se tratar de regra restrita e específica aos processos de execução.
5. A homologação do acordo extingue o processo com resolução do mérito (art. 487, III, "b", do CPC) e constitui título executivo judicial (art. 515, II, do CPC), resguardando o direito creditório do credor, que poderá executar a avença mediante simples cumprimento de sentença na hipótese de eventual inadimplemento.
6. Não ocorrência de julgamento extra petita ou violação ao princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC), pois a extinção é efeito anexo e cogente da própria homologação do mérito pleiteada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: 1. A homologação de acordo celebrado na fase de conhecimento da ação de busca e apreensão impõe a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, III, "b", do CPC), não sendo admitida a suspensão convencional do feito por prazo superior ao limite legal de 6 (seis) meses (art. 313, II e § 4º, do CPC), tampouco a aplicação analógica do art. 922 do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, II e § 4º, 487, III, "b", 515, II, e 922; Decreto-Lei nº 911/1969.
Jurisprudência relevante citada: TJSC, ApCiv 5135840-37.2024.8.24.0930, 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, Relª. Adriana Lisboa, j. 20/08/2026.