Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL QUALIFICADA CONTRA A
MULHER – ART. 619 DO CPP E ART. 1.022 DO CPC – ALEGAÇÃO
DE CONTRADIÇÃO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA –
PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM EFEITOS INFRINGENTES –
ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO COM BASE NA
PALAVRA DA VÍTIMA, DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA E
INFORMANTE, ALÉM DE LAUDO PERICIAL – DEFESA QUE
BUSCA O REEXAME DA VALORAÇÃO DA PROVA – VÍCIO
INEXISTENTE – MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO
DESFAVORÁVEL – CONTRADIÇÃO QUE DEVE SER INTERNA
AO JULGADO – EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes,
opostos pela defesa contra acórdão que negou provimento a apelo
criminal, mantendo a condenação do réu por lesão corporal qualificada
contra a mulher em contexto de violência doméstica. A defesa alega a
existência de contradição no julgado, sustentando que o acervo
probatório é insuficiente e duvidoso para embasar a condenação,
requerendo, ao fim, a absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão
embargado padece de contradição ao valorar o conjunto probatório
que fundamentou a manutenção da condenação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos do art. 619 do CPP, c/c o art. 1.022 do CPC, os
embargos de declaração visam sanar ambiguidade, obscuridade,
contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais.
4. A contradição apta a autorizar o manejo dos embargos
declaratórios é aquela existente entre as premissas do próprio
,
decisum
e não a mera discordância da parte quanto à valoração das provas.
5. O acórdão embargado analisou expressamente a tese de
insuficiência probatória, fundamentando a condenação de forma clara
e exaustiva em conjunto probatório harmônico, consubstanciado na
palavra da vítima, depoimentos testemunhais e laudo de exame de
corpo de delito.
6. O recurso não aponta vícios a serem sanados, revelando mero
inconformismo com o conteúdo desfavorável da decisão e pretendendo
o incabível reexame da causa na via estreita dos embargos
declaratórios.
IV. PARECER MINISTERIAL
7. O Ministério Público de 2.º grau opinou pela rejeição dos
embargos.
V. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos rejeitados, em consonância com o parecer ministerial.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.
1.794.551/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j.
23.08.2021.