Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do processo: 7071448-48.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: LUCAS MOURA CARVALHO, EVERALDO TEIXEIRA DE CARVALHO ADVOGADO DOS AUTORES: JOSE JANDUHY FREIRE LIMA JUNIOR, OAB nº RO6202 Polo Passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADOS DO REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº AC5319, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA SENTENÇA LUCAS MOURA CARVALHO, EVERALDO TEIXEIRA DE CARVALHO ajuizaram a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A., todos qualificados, objetivando o recebimento da quantia de R$ 13.576,50 (treze mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), proveniente de indenização por danos materiais (R$3.576,50) e morais (R$10.000,00), o requerente alega que, após não embarcar no voo de ida, teve a passagem de volta cancelada pela companhia aérea sem aviso prévio, impossibilitando seu retorno na data marcada e obrigando a aquisição de nova passagem a preço elevado. Formulou os requerimentos de estilo e juntou documentos. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 134464173), sustenta que o cancelamento do trecho de volta foi causado pelo próprio autor, que não compareceu ao voo de ida (“no-show”), segundo regras claras do contrato de transporte e site da companhia, além de regulamentação da ANAC. A empresa afirma que o consumidor aceitou todas as condições quando comprou passagem tarifa “Light”, que não permite reembolso. Em réplica, o autor rebate alegações da defesa, afirmando inexistência de informação clara sobre a prática do “no-show” (ID 135619426). As partes autora não especificou provas, e a parte requerida pugnou pelo julgamento da lide. Vieram os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Do julgamento antecipado: Intimadas as partes quanto às provas que pretendiam produzir (ID 135619428), transcorreu in albis sem que autor se manifestasse, o réu solicitou o julgamento do feito. Portanto, cabível o julgamento antecipado do feito. O feito observou tramitação regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação. Inexistindo questões preliminares, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. Do mérito Tratando-se de prestação de serviço de transporte aéreo, é evidente a relação de consumo, o que determina a aplicação do CDC, que adota a teoria objetiva no tocante à responsabilidade civil do fornecedor, além do inversão do ônus da prova. O art. 6º, inciso III, do CDC, dispõe que é direito do consumidor o acesso à informação clara e adequada sobre os diferentes produtos e serviços, inclusive sobre os riscos que apresentem. Outrossim, o §4º do art. 54 do mesmo diploma legal, ao tratar sobre os contratos de adesão, especifica quas cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas em destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Nesse passo, deve-se destacar que a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independe de culpa e somente pode ser afastada caso aquele comprove a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14 do CDC. Sob essa ótica, por ser indevido o cancelamento do trecho de volta e a correspondente falha na prestação de serviço por parte da empresa aérea, a qual ocasionou diversos transtornos a parte autora que teve que comprar outra passagem por valor superior ao normalmente comercializado, fica claro a demonstração do direito dos autores. O cancelamento automático da passagem aérea de retorno, na hipótese de não apresentação para embarque no primeiro trecho "no show", caracteriza prática abusiva apta a ensejar condenação indenizatória. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1447599 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0036617-3. Relator Ministro Marco Aurélio Belizze. Julgado em 24/06/2019). E ainda, segue, no mesmo sentido, entendimento recente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MENOR. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. DISPENSA DO PREPARO. TRANSPORTE AÉREO. NO SHOW. CANCELAMENTO UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA. PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por menor visando à reforma de sentença que afastou a responsabilidade de companhia aérea por cancelamento de voo de retorno, sob alegação de “no show”, tendo a parte sido compelida a adquirir nova passagem e pleiteado indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o menor faz jus à gratuidade de justiça independentemente da condição econômica de seus representantes legais; (ii) estabelecer se o cancelamento do voo de retorno por “no show” configura prática abusiva e falha na prestação do serviço; (iii) determinar se os fatos ensejam indenização por dano moral e o respectivo quantum. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à gratuidade de justiça possui natureza personalíssima, sendo indevida a análise da condição econômica dos representantes legais quando pleiteado por menor, aplicando-se a presunção de hipossuficiência. O cancelamento unilateral do trecho de volta em razão de “no show” configura prática abusiva, por violar o equilíbrio contratual e impor ônus excessivo ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça requerida por menor possui natureza personalíssima e independe da comprovação da hipossuficiência de seus representantes legais. 2. O cancelamento do trecho de volta de passagem aérea em razão de “no show” configura prática abusiva. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º; CDC, arts. 14, 39, I, e 51, XV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2024/0385223-0, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16.06.2025; STJ, REsp 2.055.363/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.06.2023; STJ, REsp 1.595.731/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01.02.2018; STJ, AgInt no REsp 1.906.573/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 31.05.2021; TJ-RO, AC 7046226-54.2020.8.22.0001, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, j. 18.11.2021. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011911-24.2025.8.22.0001, 3ª Câmara Cível / Gabinete Des. Kiyochi Mori, Relator(a) do Acórdão: PAULO KIYOCHI MORIData de julgamento: 16/06/2026) Apelação. Transporte Aéreo. No Show. Cancelamento unilateral do trecho de volta. Dano moral e dano material configurados. Compra de passagem de ida e volta. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. A prática de no show se mostra abusiva por consistir em cancelamento unilateral de um dos trechos da passagem aérea. Além disso, caracteriza venda casada, cuja prática é vedada, conforme art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Ante a inexistência de excludente de responsabilidade e tendo sido demonstrada a falha na prestação do serviço, diante da responsabilidade objetiva da companhia aérea, o dever de indenizar é incontestável, mormente porque o autor não teve opção de escolha, tendo que adquirir novas passagens, aumentar suas despesas, para poder concluir a viagem e retornar ao seu domicílio. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7042950-10.2023.8.22.0001, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: DALMO ANTONIO DE CASTRO BEZERRAData de julgamento: Desse modo, a devolução dos valores pagos nas passagens é medida que se impõe. Com relação aos danos morais, considerando as circunstâncias retratadas na inicial, verifico que a falha na prestação de serviços por parte da requerida causou transtornos significativos aos requerentes, interferindo em sua vida privada, além de afetar seu estado de espírito. Os elementos constantes nos autos confirmam que tais abalos extrapolam os dissabores cotidianos, configurando lesão à esfera moral dos requerentes, razão pela qual se mostra cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. No que tange à fixação do quantum indenizatório, destaco que, embora a legislação não estabeleça parâmetros específicos, cabe ao Magistrado observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a indenização seja suficiente para desestimular futuras condutas semelhantes, sem, contudo, ocasionar enriquecimento sem causa. Diante disso, arbitro a indenização por danos morais em R$ 7.000,00, valor que reputo adequado e moderado, atendendo aos fins reparatórios e punitivos inerentes à medida. Dispositivo ANTE O EXPOSTO e, pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais de LUCAS MOURA CARVALHO, EVERALDO TEIXEIRA DE CARVALHO, e CONDENO GOL LINHAS AEREAS S.A. ao pagamento do valor de R$ 3.576,50 (três mil quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos) a título de ressarcimento e R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJRO e juros moratórios de 1% ao mês a partir da transferência dos valores. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10%, nos termos do artigo 85, §8°, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 10 de setembro de 2026. Miria do Nascimento de Souza Porto Velho - 8ª Vara Cível
