Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. CANCELAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL POR INATIVIDADE. SUCESSÃO PROCESSUAL. ART. 110 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença promovido pelo INPI, deferiu a inclusão de sócio no polo passivo da execução, ao reconhecer a sucessão processual decorrente da extinção da sociedade empresária executada em razão do cancelamento de seu registro perante a Junta Comercial. O agravante sustenta ser indispensável a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou a demonstração inequívoca dos pressupostos da sucessão processual para legitimar sua inclusão no feito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em debate consistem em(i) definir se o cancelamento do registro empresarial da sociedade, em razão de sua prolongada inatividade, caracteriza hipótese de extinção da pessoa jurídica apta a ensejar sucessão processual nos termos do art. 110 do CPC; e (ii) estabelecer se a inclusão dos sucessores processuais depende da prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou da demonstração antecipada da existência de patrimônio social remanescente e de sua distribuição aos sócios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A pretensão formulada pelo exequente não busca afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica nem responsabilizar os sócios por abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mas apenas reconhecer a sucessão processual decorrente da extinção da sociedade empresária.
4. O cancelamento da inscrição da sociedade perante a Junta Comercial, com fundamento no art. 60 da Lei nº 8.934/1994, aliado à cessação de suas atividades, evidencia a impossibilidade de prosseguimento da execução em face da pessoa jurídica originalmente demandada e autoriza a aplicação, por analogia, do art. 110 do CPC.
5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a extinção da pessoa jurídica se equipara, para fins processuais, à morte da pessoa natural, autorizando a sucessão processual independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
6. A sucessão processual tem por finalidade assegurar a continuidade da relação processual, não se condicionando à demonstração prévia da existência de patrimônio líquido positivo ou de sua efetiva distribuição aos sócios.
7. Eventuais controvérsias acerca da legitimidade dos sucessores, da existência de patrimônio social remanescente, da regularidade da liquidação da sociedade ou da extensão de sua responsabilidade devem ser apreciadas no procedimento de habilitação, com observância do contraditório e da ampla defesa.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso desprovido.