Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0020500-29.2016.8.06.0117 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: FRANCISCO MONTENEGRO DE ANDRADE REU: MARIA LUIZA DE SOUSA FREITAS, FRANCISCO DANILO RODRIGUES MENDONCA, PAULO HENRIQUE VASCONCELOS SILVA, BRUNO FERREIRA DA SILVA, EDVAR SOUZA MARTINS, JOSE HELEM DE FREITAS GONCALVES, ANTONIO HILDEBRANDO ALMEIDA CAMPOS, ANTONIO JARDEL DE OLIVEIRA SOUZA, ANTONIO VALTER NUNES MENDES FREITAS, JOSE IAGO BARROSO GOMES SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse cumulada com pedido liminar ajuizada pelo Espólio de Lauro Ferreira de Andrade, representado por seu inventariante Francisco Montenegro de Andrade, em face de Francisco Danilo Rodrigues Mendonça e outros (vários ocupantes/moradores), partes devidamente qualificadas nos autos. Alega o autor, em síntese, que o espólio é legítimo proprietário e possuidor de um imóvel consistente em um terreno localizado na Rua Portugal, esquina com a Rua França, Bairro Mucunã, em Maracanaú/CE. Sustenta que exercia a posse mansa e pacífica sobre o bem até fevereiro de 2016, quando o primeiro requerido (Francisco Danilo Rodrigues Mendonça), de forma clandestina e violenta, invadiu a área, derrubando cercas, depositando materiais de construção e ameaçando o representante do espólio. Formulou pedido liminar de reintegração de posse, o qual foi deferido após a realização de audiência de justificação prévia (IDs 114838155 e 114841810). Devidamente citados, sobreveio contestação apresentada por Maria Luiza de Sousa Freitas e outros ocupantes (IDs 114841778 e 114841810), os quais alegaram, preliminarmente e no mérito, a ilegitimidade, a posse de boa-fé decorrente de aquisições de terceiros e a complexidade fática da ocupação coletiva, postulando a revogação ou suspensão da liminar expedida. Réplica apresentada pelo autor (ID 114841802). O Ministério Público oficiou nos autos (IDs 114841810 e 195451519), manifestando-se inicialmente pelo cumprimento da liminar e, posteriormente, apresentando parecer conclusivo no sentido da desnecessidade de intervenção ministerial como fiscal da lei (por se tratar de litisconsórcio passivo de natureza patrimonial privada individualizada, e não de litígio coletivo estrito nos moldes do art. 178, III, do CPC, haja vista a multiplicidade de contratos particulares individuais de compra e venda firmados com terceiros). Em razão do elevado número de ocupantes e da complexidade da execução da medida possessória, o feito foi submetido à análise da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Ceará (CRSF/TJCE), que emitiu ofício informando que a demanda não preenche os requisitos para a sua atuação institucional específica (ID 149700248). Superada a fase saneadora (ID 188847124), oportunizou-se às partes a especificação de provas (ID 214638300). Como as partes se mantiveram inertes, o feito foi anunciado para julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do CPC (ID 214638300). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto despicienda a produção de outras provas em audiência, bastando a análise do arcabouço documental já consolidado ao longo da instrução processual e o teor dos mandados cumpridos pelos Oficiais de Justiça. A ação de reintegração de posse é o remédio processual adequado para o possuidor que foi injustamente despojado de sua posse (esbulho), incumbindo-lhe comprovar os requisitos legais previstos no art. 561 do Código de Processo Civil. Da detida análise dos autos, constata-se que o autor (Espólio de Lauro Ferreira de Andrade) comprovou sobejamente a posse anterior sobre o bem imóvel objeto da lide, consubstanciada no exercício legítimo de poderes inerentes à propriedade e na vigilância sobre a área situada na Rua Portugal esquina com Rua França, Bairro Mucunã, em Maracanaú/CE, guarnecida por documentação dominial, pagamento regular de IPTU e levantamentos topográficos (IDs 114842897 a 114842903). A materialidade e a autoria do esbulho restaram cristalinas desde a fase de justificação prévia e instrução inicial, restando demonstrado que o corréu Francisco Danilo Rodrigues Mendonça, em fevereiro de 2016, invadiu a área esbulhada, violando as cercas divisórias e depositando materiais de construção, além de proferir ameaças ao representante do espólio (BO de ID 114842890). A tentativa posterior de resistência por parte de outros ocupantes (Maria Luiza de Sousa Freitas e demais corréus contestantes) não abala a pretensão autoral. A ocupação por parte dos réus secundários ocorreu em momento posterior e de forma clandestina/injusta, muitos adquirindo frações de terceiros estranhos ao espólio em data muito posterior ao ajuizamento da ação e à concessão da liminar possessória original (datada de 2016), o que afasta qualquer alegação de boa-fé ou justo título oponível ao proprietário/possuidor legítimo (arts. 1.199 e 1.201 do Código Civil). A posse injusta dos réus, caracterizada pela precariedade e clandestinidade originárias do ato esbulhatório, impõe o acolhimento da pretensão reipersecutória possessória deduzida na exordial, consolidando-se os fundamentos que ensejaram a concessão da tutela liminar de urgência. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, c/c o art. 561 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial pelo Espólio de Lauro Ferreira de Andrade para o fim de: DECLARAR definitiva a liminar de reintegração de posse deferida em favor do autor, reintegrando-o definitivamente na posse do imóvel localizado na Rua Portugal, esquina com a Rua França, Bairro Mucunã, Maracanaú/CE, descrito na petição inicial e memorial descritivo. DETERMINAR a expedição de mandado definitivo de reintegração de posse, com autorização de arrombamento e uso de força policial, caso estritamente necessário, para a desocupação da área por todos os réus e eventuais ocupantes, imitindo-se o autor na posse mansa e pacífica do bem. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de seus litisconsortes, observando-se eventual gratuidade de justiça deferida a ocupantes individualmente hipossuficientes. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as baixas necessárias no sistema PJe. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA SENA Juíza de Direito
