1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

rroso, João Carlos dos Santos, João Eudes Marques Cavalcante Filho, Luiz Nunes da Silva Junior e Silvia Teresa Moura de Abreu em face do Município de Maracanaú. Em análise detido dos autos, é possível constatar que a ação plúrima, possivelmente, traria prejuízos à celeridade do processo, dificultando ainda a defesa da parte promovida e o pronunciamento judicial, inclusive, em sede de cumprimento de sentença. Como se trata de litisconsórcio facultativo, não trazendo às partes prejuízo o seu processamento de forma individual, na forma do artigo 113, §1º do CPC, indefiro o litisconsórcio ativo e julgo extinto sem resolução de mérito o presente feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, em relação a João Carlos dos Santos, João Eudes Marques Cavalcante Filho, Luiz Nunes da Silva Junior e Silvia Teresa Moura de Abreu, prosseguindo apenas em relação a Ignacio Higor dos Santos Barroso. Impõe-se asseverar que os demandados excluídos poderão ingressar individualmente com a ação posteriormente. Dando seguimento ao feito, defiro a gratuidade judiciária pleiteada. Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista que o feito não comporta autocomposição. Preenchidos os requisitos da inicial, cite-se o (a) demandado (a) para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Retifique a Secretaria o polo ativo, excluindo João Carlos dos Santos, João Eudes Marques Cavalcante Filho, Luiz Nunes da Silva Junior e Silvia Teresa Moura de Abreu. Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TASSIA SENA Juíza de Direito

0). A desistência da ação é um direito da parte, condicionado apenas ao consentimento do promovido no caso do art. 485, § 4º, do vigente Código de Processo Civil (NCPC). Destarte, o citado diploma legal prevê, em seu art. 485, VIII, a possibilidade de desistência da ação por parte do autor, enquanto que o parágrafo 4º preceitua que, após o oferecimento de contestação, a desistência é condicionada à anuência do réu. No caso do autos, não angularizada a relação processual, não resta outra solução a este Juízo senão a homologação da desistência sem necessidade de ouvir a outra parte. Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação, para julgar extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Proceda-se com a baixa de eventuais restrições judiciais. Custas processuais dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Sem honorários. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, visto que a petição traduz desinteresse recursal, e arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Diante do exposto, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça e ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam para, em relação à demandada G3OP - G3 OPERATIONAL HOLDING LTDA., JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Quanto à demandada NG3 Fortaleza Consultoria e Serviços Administrativos Ltda., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a rescisão do contrato celebrado entre as partes, em razão da inexecução do serviço contratado e da ausência de comprovação do cumprimento da obrigação pela contratada; b) CONDENAR a demandada a restituir ao autor, em dobro, os valores por ele pagos, correspondentes às 26 parcelas de R$ 460,00 (R$ 11.960,00), no montante de R$ 23.920,00 (vinte e três mil, novecentos e vinte reais), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, aplicável desde cada parcela, observando-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.368, que fixou a SELIC como índice único de atualização e juros de mora previsto no art. 406 do Código Civil, para dívidas civis constituídas antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, conforme fixado no Tema 1.368/STJ, a partir do arbitramento (Súmula n. 362/STJ). JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado pela demandada, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida NG3 Fortaleza ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Pela improcedência da reconvenção, CONDENO a ré-reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da reconvenção (R$ 4.000,00), nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Em razão da extinção do feito em relação à G3OP - G3 Operational Holding Ltda., CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dessa ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da verba, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial por Francisco Alex da Silva em face de Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (retificado o polo passivo para Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento), resolvendo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas em virtude da benesse da justiça gratuita anteriormente concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Rejeito o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Publique-se.

ado. Nesse contexto, revogo a decisão de ID 128354419, que determinou a suspensão do feito para o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, a fim de possibilitar a apreciação do acordo submetido à homologação judicial. No mérito, estando o ajuste regularmente formalizado nos autos e inexistindo, a partir dos elementos apresentados, óbice à sua homologação, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes e juntado sob o ID 96457014, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da transação. As custas processuais iniciais permanecem na forma já recolhida quando do ajuizamento do feito, e os honorários advocatícios observarão o que foi convencionado no acordo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, sem prejuízo de posterior desarquivamento para as providências cabíveis em caso de eventual descumprimento do acordo. Publique-se.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora para: DECLARAR a nulidade do(s) contrato(s) de empréstimo/RCC nº 875017421-4, bem como de todos os atos dele decorrentes, determinando a imediata cessação dos descontos incidentes sobre o benefício assistencial/previdenciário em nome da parte autora; CONDENAR a parte requerida à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, observados os descontos efetivamente comprovados nos autos, com correção monetária desde o efetivo desembolso pelo índice IPCA e juros de mora conforme taxa SELIC, desde a citação, autorizada a dedução conforme previsão do art. 406, §1º do Código Civil; DETERMINAR a compensação, por ocasião da fase de cumprimento de sentença, dos valores efetivamente disponibilizados pela instituição financeira à representante legal da parte autora, a ser abatido do crédito apurado em favor da demandante, com atualização monetária pelo IPCA desde a data do respectivo crédito à parte autora ou à sua representante legal, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, evitando-se enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, §2º, e 86, caput, ambos do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, diante da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Proceda a Secretaria com a habilitação dos novos patronos informados na petição do id 254519621. Ciência ao Ministério Público. Publique-se.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os formulados na petição inicial por Marilya Flávia Andrade da Silva (em representação de V G S O) em face de Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento e André Pissolito Campos, para o fim de: a) DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA do contrato de cartão de crédito consignado (RCC - Rubrica 268, contrato nº 0068989862 / proposta nº 68989862) firmado em nome do autor, reconhecendo a inexigibilidade do débito dele decorrente; b) DETERMINAR AOS RÉUS A CESSAÇÃO DEFINITIVA de quaisquer descontos veiculados no benefício previdenciário/assistencial do autor referentes ao contrato ora anulado, confirmando-se a ordem de abstenção de cobrança; c) CONDENDAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, à restituição em dobro de todos os valores comprovadamente descontados indevidamente do benefício do autor, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, autorizando-se o abatimento/compensação do valor principal originariamente creditado (R$ 1.015,01) ; d) CONDENDAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Ante a sucumbência recíproca mínima da parte autora, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se.

ENTENÇA Trata-se de pedido de liminar em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, baseado no Decreto-Lei nº 911/69, em face de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA REBELO. Em petição de ID: 256395006, o promovente pugnou pela extinção do feito em razão da desistência. É o que importa relatar. Decido. Após a apresentação da defesa, é necessária a concordância da parte adversa para que haja desistência do feito. No caso, ainda não havia sido apresentada contestação. Logo, como houve pedido de desistência desta ação e não houve a formação do contraditório, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil - CPC. Custas pelo autor, já recolhidas no ato de interposição da ação. Retire-se a restrição via Renajud caso tenha sido inserida. Deixo de condenar em honorários, haja vista não ter sido formado o contraditório. Ante o pedido de desistência e o patente desinteresse recursal, fica, desde já, certificado o trânsito em julgado do presente feito. Publique-se.