Ementa
&id_documento_principal=32002030 No presente caso, ficou comprovado que o autor sofreu danos morais em razão do bloqueio de sua conta de e-mail, sem que a empresa demonstrasse qualquer descumprimento dos termos de uso ou das regras da plataforma. Sabe-se que grande parte das comunicações pessoais e profissionais é realizada por meio do e-mail, que se tornou uma importante ferramenta para o contato com clientes e para o desenvolvimento das atividades comerciais. Embora o aplicativo seja disponibilizado gratuitamente aos usuários, trata-se de um serviço sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a suspensão indevida do acesso ao serviço gera o dever de indenizar. No que tange ao valor arbitrado na sentença, de R$3.000,00 (três mil reais), mostra-se adequado e proporcional, considerando as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto à multa cominatória limitada no valor de R$10.000,00 pelo juízo de origem, para proceder com o desbloqueio imediato da conta de e-mail, em razão da persistente inércia da recorrente, mostra-se excessivo e desproporcional diante das circunstâncias do caso concreto. Assim, impõe-se o redimensionamento da multa, a qual ora se fixa em R$3.000,00 (três mil reais). Tal medida visa assegurar o caráter coercitivo da penalidade, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa por parte do recorrido, na medida em que o meio de coerção não pode representar vantagem superior ao próprio cumprimento da obrigação judicialmente imposta. Por tais considerações, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, tão somente para reduzir a multa por descumprimento de decisão judicial para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo os demais termos da sentença inalterada. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Oportunamente, à origem. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA DE E-MAIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por empresa provedora de serviço de e-mail contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer, determinando o desbloqueio de conta eletrônica da parte autora, cumulada com indenização por danos morais, diante do bloqueio injustificado e sem prévia notificação, com fixação de multa por descumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se está configurada a falha na prestação do serviço diante do bloqueio unilateral da conta de e-mail, sem comprovação de violação às regras da plataforma, sem prévia notificação e vedação ao contraditório; e (ii) se é cabível a indenização por dano moral e a redução do valor da multa cominatória fixada pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. O bloqueio da conta eletrônica sem justificativa individualizada e sem notificação prévia impossibilita o contraditório e a ampla defesa, configurando falha na prestação do serviço. 4. Não restou comprovada a alegação de descumprimento dos termos de uso por parte da autora, sendo ônus da ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, a teor do art. 373, II, do CPC. 5. A interrupção do acesso a serviço essencial para comunicação, inclusive para fins profissionais, caracteriza dano moral indenizável. 6. A indenização por dano moral fixada no valor de R$3.000,00 mostra-se adequada diante das circunstâncias do caso. 7. A multa cominatória inicialmente fixada revelou-se excessiva e desproporcional, sendo razoável sua redução para R$3.000,00 para garantir o cumprimento da obrigação imposta, sem enriquecimento indevido. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da multa cominatória a R$3.000,00, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: (i) O bloqueio unilateral de conta de e-mail, sem notificação prévia e sem comprovação de violação aos termos de uso, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral. (ii) A fixação de multa cominatória deve observar a proporcionalidade, podendo ser reduzida para evitar excesso, sem prejuízo da efetividade da tutela jurisdicional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, X; 85, §§ 2º e 11; 373, II; 536, § 1º; 537. Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 20. Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7050709-54.2025.8.22.0001, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Kiyochi Mori, j. 03.06.2026.