Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. FILHA MENOR. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS FUNERÁRIAS SUPORTADAS POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA O RESSARCIMENTO. PERDA DE VEÍCULO PERTENCENTE À VÍTIMA. INDENIZAÇÃO LIMITADA AO QUINHÃO HEREDITÁRIO. CONEXÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pela filha menor de vítima fatal de acidente de trânsito e pela seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando ao pagamento de danos morais, pensionamento e danos materiais referentes às despesas funerárias e à perda da motocicleta pertencente ao falecido. A autora busca, entre outras providências, a majoração da indenização por danos morais. A seguradora suscita nulidade pela ausência de reunião formal com ação conexa proposta pelos demais filhos da vítima e requer a revisão dos danos materiais, em razão do risco de duplicidade indenizatória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) se a ausência de julgamento formalmente conjunto das ações conexas acarreta nulidade da sentença; (ii) se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado; (iii) se a autora possui direito ao ressarcimento das despesas funerárias suportadas por terceiro; e (iv) qual a extensão da indenização devida à autora pela perda da motocicleta integrante do patrimônio do falecido. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de conexão não implica nulidade do julgamento quando o juízo reconhece a relação entre as demandas, promove instrução conjunta e considera a existência do processo conexo na formação da decisão, sem demonstração de prejuízo concreto ou de pronunciamentos inconciliáveis. A morte do genitor configura dano moral in re ipsa. Consideradas a gravidade do evento, a relação de filiação e os parâmetros adotados pelo Tribunal em casos análogos, mostra-se adequada a majoração da indenização de R$ 45.000,00 para R$ 50.000,00. As despesas funerárias, embora indenizáveis nos termos do art. 948, I, do Código Civil, possuem natureza ressarcitória. Demonstrado pelo documento de ID 31301745 que o respectivo desembolso foi realizado por pessoa diversa da autora, não lhe é devido o correspondente ressarcimento. A motocicleta perdida no acidente integrava o patrimônio da vítima. Comprovado pelo documento de ID 31301727 o valor de mercado de R$ 6.057,00, segundo a Tabela FIPE, e demonstrado que o falecido deixou três filhos, a indenização postulada individualmente pela autora deve observar seu quinhão hereditário de 1/3, correspondente a R$ 2.019,00. A limitação da indenização ao quinhão sucessório impede que diferentes herdeiros obtenham, em demandas autônomas, o ressarcimento integral do mesmo prejuízo patrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, exclusivamente para majorar a indenização por danos morais para R$ 50.000,00. Recurso da seguradora conhecido e parcialmente provido, para excluir o ressarcimento das despesas funerárias e reduzir a indenização pela perda da motocicleta para R$ 2.019,00. Tese de julgamento: “1. O ressarcimento de despesas funerárias decorrentes de ato ilícito é devido a quem comprovar ter suportado o respectivo prejuízo patrimonial. 2. A indenização pela perda de bem pertencente à vítima fatal, quando postulada individualmente por um de seus sucessores, deve observar o respectivo quinhão hereditário. 3. A conexão entre demandas não acarreta nulidade do julgamento separado quando considerada na instrução e na decisão e ausente demonstração de prejuízo concreto.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 944, 948, I, 1.784 e 1.834; CPC, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível n. 7002872-66.2022.8.22.0014, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, j. 29/04/2025; STJ, AREsp n. 2.923.677/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23/06/2025.