Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO E CRITÉRIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DO VALOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais por descontos indevidos em benefício previdenciário, declarou nulo o contrato de empréstimo, condenou a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além das verbas sucumbenciais arbitradas em 10% sobre o valor da condenação. O autor recorreu apenas quanto ao valor da indenização moral e ao critério de fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o quantum fixado a título de indenização por danos morais mostra-se insuficiente frente aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade, gravidade do dano e capacidade econômica do ofensor, merecendo majoração; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, diante da alegação de irrisoriedade do percentual sobre o valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais somente é admitida quando se revela manifestamente desproporcional, o que não ocorre em caso de desconto bancário indevido de valor módico (R$ 27,17 mensais), ausente demonstração de repercussões mais gravosas, como inscrição em cadastro de inadimplentes ou comprometimento da subsistência. O arbitramento de honorários advocatícios por apreciação equitativa, previsto no art. 85, § 8º, do CPC, é excepcional, cabendo apenas quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório, ou ainda quando o valor da causa é muito baixo; presentes condenações líquidas e mensuráveis, aplica-se o percentual legal sobre o montante da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão do valor da indenização por dano moral em caso de desconto indevido em benefício previdenciário exige demonstração de desproporcionalidade manifesta, o que não se verifica diante de valores módicos e ausentes repercussões agravantes. 2. Havendo condenação líquida e mensurável, os honorários advocatícios devem ser fixados dentro dos percentuais legais sobre o valor da condenação, não se aplicando o critério de equidade, salvo situações excepcionais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º, art. 487, I; CC, arts. 398 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 785.296/GO; STJ, REsp 646.562/MT; STJ, REsp 618.554/RS; STJ, Súmulas 54 e 362; TJRO, Apelação Cível nº 7006004-15.2023.822.0009; Apelação Cível nº 7000584-86.2024.822.0011; Apelação Cível nº 7008616-20.2023.822.0010; Apelação Cível nº 7002116-16.2024.822.0005. RESUMO: O Tribunal decidiu manter o valor de R$ 3.000,00 fixado como indenização por danos morais por desconto indevido de empréstimo não contratado, negando aumento, pois o valor já era suficiente diante do dano comprovado. Também decidiu que os honorários advocatícios devem seguir o percentual legal sobre a condenação, rejeitando cálculo por equidade.