Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Vilhena - Juizado Especial AVENIDA LUIZ MAZZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo: 7014251-96.2025.8.22.0014 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Nota Promissória AUTOR: CASA DU MOVEIS COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: HEVELLYN PRYSCYLLA MEDEIROS ROBERTO, OAB nº RO6595 REU: HELOISA MORAIS DE LIMA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Das preliminares Da incompetência do Juizado Especial A preliminar de incompetência territorial não merece acolhimento. Nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.099/95, é competente, para as causas submetidas ao Juizado Especial Cível, o foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. No caso, embora a requerida resida atualmente em Senador Guiomard/AC, os documentos apresentados indicam que as notas promissórias foram emitidas no contexto de relação comercial mantida com estabelecimento situado em Vilhena/RO, constando, ainda, a praça de pagamento vinculada a esta comarca. A competência prevista no art. 4º da Lei nº 9.099/95 é concorrente, não se restringindo ao domicílio da parte ré. Assim, sendo possível a propositura da ação no local de cumprimento da obrigação, deve ser mantida a competência deste Juizado. Dos documentos indispensáveis à propositura da ação Também não procede a alegação de ausência de documentos indispensáveis. A parte autora juntou aos autos cópia das notas promissórias e memória de cálculo, sendo possível identificar os títulos cobrados, os valores originais, as datas de vencimento e os critérios utilizados para atualização do débito. Rejeito, assim, a preliminar. Do julgamento antecipado do mérito Foram atendidos os pressupostos de regular formação e tramitação processual. As partes são legítimas e é flagrante o interesse de agir. É desnecessária a realização de audiência de instrução, porque se trata de matéria eminentemente de direito, comprovada por documentos juntados. Assim, o processo comporta julgamento de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Da prescrição do dano moral A requerida suscitou prescrição trienal quanto ao pedido de indenização por danos morais. A pretensão deduzida decorre de inadimplemento de obrigação contratual, sendo o pedido de dano moral formulado como consequência do alegado descumprimento contratual. Nessas hipóteses, não se aplica o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, reservado às pretensões de reparação civil extracontratual. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas pretensões fundadas em responsabilidade contratual incide, em regra, o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, quando inexistente prazo específico menor. Assim, considerando que a cobrança decorre de relação contratual entre as partes, não há prescrição trienal a reconhecer quanto ao pedido indenizatório, sem prejuízo de sua análise no mérito. Rejeito a prejudicial de prescrição. Das demais questões de mérito A parte autora comprovou a existência de relação obrigacional entre as partes, consistente na emissão de duas notas promissórias vinculadas à aquisição de mercadorias, com vencimentos em 22/11/2020 e 22/12/2020, nos valores originais de R$ 120,02 e R$ 120,01, totalizando R$ 240,03. A requerida, por sua vez, não apresentou comprovante de pagamento, recibo, prova de quitação, renegociação, novação ou qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. A inadimplência, portanto, restou demonstrada. Assim, a pretensão de cobrança deve ser acolhida, limitada ao débito principal representado pelas notas promissórias, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme dispositivo. Enfatizo que os juros de mora também incidirão a partir do vencimento das notas promissórias, quando constituído em mora o devedor nos termos do art. 397 do CC, cujo teor é o seguinte: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. A propositura de ação de cobrança, julgada procedente, não desvirtua a liquidez da obrigação, conforme reiteradamente decidido pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA . TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VENCIMENTO DA DÍVIDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ . 1. Ação de cobrança. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 00000000000003006005 BA 2025/0277998-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2026, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 22/05/2026) Afasto a pretensão de inclusão de honorários advocatícios contratuais no valor da condenação. Com efeito, eventual contratação de advogado pela parte autora constitui relação privada entre cliente e patrono, não podendo ser automaticamente transferida à parte contrária como parcela integrante da dívida, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, em que a condenação em honorários advocatícios na sentença de primeiro grau somente ocorre em hipóteses excepcionais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com relação ao dano moral, certo é que o mero inadimplemento contratual não é suficiente para caracterizar abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, nem efetiva à sua imagem, requisito necessário para a configuração do dano extrapatrimonial, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 227, STJ). As tentativas infrutíferas de resolução extrajudicial com a requerida não demonstram, além do descumprimento da obrigação, qualquer situação extraordinária de violação a direitos da personalidade da autora, mas sim situação de desgaste natural decorrente do inadimplemento hábil a ser reparado pela cobrança da dívida. Portanto, o pedido de danos morais é improcedente. Dispositivo Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e, via de consequência, condeno a parte requerida HELOISA MORAIS DE LIMA a pagar a quantia de R$240,03 (duzentos e quarenta reais e três centavos) à parte autora CASA DU MOVEIS COMERCIO DE MOVEIS LTDA com incidência de juros e correção monetária nestes termos: Juros de mora a contar do vencimento da obrigação, (CC, art. 397), com índice nos termos do art. 398 do Código Civil até a entrada em vigor da Lei n.14.905/2024 (28/06/2024). A partir dessa data, os juros deverão observar a taxa prevista na redação atual do art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente à Taxa Selic, deduzido o IPCA. Correção monetária: deverá ser aplicado o IPCA a partir do vencimento da obrigação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Declaro constituído o título executivo judicial. Sem custas, despesas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.9.099/1995. Publicação, registro e intimação, via sistema. Saliento que eventual cumprimento de sentença se dará nestes próprios autos. 1) Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido acerca do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. 2) Em havendo pedido específico da parte vencedora, deverá a CPE, independente de nova conclusão, proceder a intimação da parte vencida para cumprir a sentença, nos termos do art. 33, inciso XIX das Diretrizes Judiciais. Intimem-se. Vilhena-RO, 09/09/2026 Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito
