Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Vilhena - Juizado Especial AVENIDA LUIZ MAZZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo: 7004782-89.2026.8.22.0014 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo AUTOR: SANDRO GARCIA YOKOYAMA ADVOGADOS DO AUTOR: BRUNO KENJI CURATOLO YOKOYAMA, OAB nº PR93988, ADRIEL AMARAL KELM, OAB nº RO9952 REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça Acolho o pedido da parte requerida, que impugnou a concessão do benefício, e indefiro a gratuidade da justiça à parte autora. No que tange à justiça gratuita, é necessário esclarecer que as ações processadas nos Juizados Especiais Cíveis são regidas pelo princípio da gratuidade procedimental, conforme descrito no art. 54 da Lei nº 9.099/1995: o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Portanto, o procedimento em 1º grau nos Juizados Especiais é gratuito, não havendo incidência de custas, tampouco condenação em honorários advocatícios. Além disso, o autor não trouxe nenhum elemento apto a comprovar a alegada hipossuficiência (art. 99, parágrafo 2º, do CPC), sendo certo que se qualifica como empresário, benefício que, ademais, ordinariamente é incabível aos passageiros de transporte aéreo. Assim, embora não deferida formalmente a gratuidade, diante do exposto, enfatizo que o autor e a ré não são beneficiários da gratuidade de justiça. Da preliminar de ausência de interesse de agir O interesse de agir especializa-se no binômio necessidade e utilidade da prestação jurisdicional que se pretende alcançar através da propositura da demanda. Assim, analisando a questão nos estritos termos em que proposta pela parte autora, conforme preceitua a sobredita teoria da asserção, demonstra-se evidente que, para ver satisfeitas suas pretensões, qual seja, a reparação pelos danos morais decorrentes do cancelamento do voo 4129 e da consequente reacomodação em voo do dia seguinte, não restou à parte autora alternativa senão a de propor a presente demanda e, por outro lado, o procedimento intentado se demonstra adequado. Destarte, revelando-se presentes os requisitos da necessidade e utilidade, não há que se falar em ausência de interesse de agir. Ademais, se ao final tal situação de fato não restar provada, a decisão, em tese, poderá ser de improcedência do pedido e não de carência de ação por falta de interesse de agir, uma vez que foi exercido o direito de ação. Da prevalência do Código de Defesa do Consumidor É oportuno reiterar a aplicação do CDC às relações de consumo, inclusive às de transporte aéreo, em casos de falhas administrativas ou puramente comerciais, tornando inaplicável, nesta matéria, o Código Brasileiro de Aeronáutica. Nas hipóteses em que a controvérsia decorre de falhas administrativas, operacionais ou comerciais, tais como manutenção não programada da aeronave; problemas com a tripulação; prática de overbooking; extravio, avaria ou atraso de bagagem; readequação da malha aérea por razões comerciais ou operacionais; e falhas nos sistemas de reserva, check-in ou informação ao passageiro, não se está diante de matéria técnica ligada à segurança do voo, mas sim de defeito na prestação do serviço contratado, sujeito à disciplina do CDC. Cabe ressaltar que o Código Brasileiro de Aeronáutica possui natureza predominantemente técnica e administrativa, voltada à regulação da atividade aérea, da navegação e da segurança operacional, não se prestando a afastar a incidência do CDC quando a demanda envolve direitos básicos do consumidor, principalmente aqueles previstos no art. 6º. Nessa linha, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 661.046/RJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, T4, Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 24/09/2015).” (grifo nosso) Dessa forma, é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, uma vez que a controvérsia decorre de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, qual seja, o cancelamento de voo sem a devida demonstração de causa idônea, devendo prevalecer as normas consumeristas em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica. Demais questões de mérito Foram atendidos os pressupostos de regular formação e tramitação processual. As partes são legítimas, é flagrante o interesse de agir e o pedido deduzido pelo requerente é juridicamente possível. Assim, porque desnecessárias outras provas, conforme argumentação a seguir, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Ressalte-se inicialmente que a relação de consumo entre as partes é incontroversa, sendo a requerida a fornecedora e o requerente, consumidor nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante da prova documental e da distribuição dos encargos probatórios, é certo que compete à requerida comprovar a inexistência de falha nos serviços por ela prestados, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor de forma objetiva, nos termos do art. 14 do mesmo diploma, somente se eximindo mediante prova de uma das excludentes previstas em seu parágrafo 3º, o que não fez prova. Dos danos morais Trata-se de ação indenizatória em que o autor narra que adquiriu passagens aéreas da ré, referente ao trecho Vilhena/RO (BVH) a Maringá/PR (MGF), com conexão em Campinas/SP (VCP), programado para o dia 30/03/2026, com chegada prevista ao destino final em 31/03/2026, às 01h15min. Aduz que, realizado o primeiro trecho, o voo 4129 (conexão VCP a MGF) foi cancelado pela companhia ré, sendo o autor reacomodado somente em voos do dia seguinte (9352/9353, com acréscimo de escala em Curitiba/CWB), chegando ao destino final por volta das 10h40min de 31/03/2026, com atraso de aproximadamente 9 (nove) horas em relação ao horário originalmente contratado, além de submetido a pernoite forçado fora de seu domicílio. A ré, por sua vez, sustenta em sede contestação que o cancelamento decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade, de natureza imprevisível e inevitável, e da complexidade da operação, hipótese que qualifica como caso fortuito ou força maior. Ocorre que a requerida sequer indicou, de forma concreta e específica, qual teria sido o real motivo do cancelamento do voo 4129, limitando-se a alegações genéricas e a telas extraídas de seus próprios sistemas (VRA), desacompanhadas de qualquer elemento que revele a causa efetiva da alteração. Não veio aos autos Declaração de Contingência, informe meteorológico oficial, registro de fechamento de aeroporto, NOTAM ou qualquer documento idôneo apto a demonstrar a alegada excludente. Verifica-se, portanto, que a tese defensiva é vazia de conteúdo probatório, circunstância que atua em desfavor de quem a produziu. Diante da responsabilidade objetiva, cabia à ré a prova cabal e idônea da excludente (art. 14, parágrafo 3º, do CDC), ônus do qual não se desincumbiu, seja porque não indicou o motivo do cancelamento, seja porque nenhuma justificativa veio amparada em prova apta a demonstrá-la. Com efeito, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o cancelamento de voo por motivos operacionais ou técnicos configura fortuito interno, pois previsível e inserido no risco da atividade econômica desenvolvida pela companhia aérea, não sendo suficiente para afastar o dever de indenizar. Nesse sentido: “Indenização. Cancelamento de voo. Conexão. Realocação . Fortuito interno. Dano moral. Caracterização. Minoração . A falha na prestação do serviço pela empresa aérea, acarretando no cancelamento de voo, gera o dever de indenizar. É pacífico o entendimento de que o arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.(TJ-RO - APL: 70121896920188220001 RO 7012189-69.2018 .822.0001, Data de Julgamento: 27/03/2019)” (grifo nosso). De todo modo, eventual alegação de evento externo como excludente dependeria de prova robusta e idônea, tais como informe meteorológico oficial, registro de fechamento do aeroporto ou NOTAM correspondente, a qual não veio aos autos, tendo a ré se limitado a apresentar telas extraídas de seus próprios sistemas, documentos unilaterais e insuficientes para tal comprovação, sobretudo quando ausentes os metadados e/ou a autenticação das informações. Portanto, restou comprovada a falha na prestação do serviço. Verifica-se, ainda, que o autor foi obrigado a pernoitar fora de seu destino e a percorrer itinerário mais longo do que o contratado, com nova escala em Curitiba, somente alcançando o destino final com atraso aproximado de 9 (nove) horas, o que evidencia comprometimento relevante de sua programação de viagem. Há de se ressaltar que deve a requerida transportar o passageiro e suas bagagens nos moldes contratados, e o descumprimento desta obrigação faz exsurgir sua responsabilidade independentemente de culpa ou da identificação de qual dos subcontratados deixou de atuar satisfatoriamente. Assim, como prestadora de serviços, a parte requerida é responsável por toda a cadeia de atos praticados por si ou por terceiros que atuaram, independentemente de quantos ou quais os fornecedores. Quanto à assistência material, embora a ré alegue ter fornecido voucher de alimentação e hospedagem ao autor, tais providências, conquanto constituam dever legal mínimo do transportador (Resolução ANAC nº 400/2016), mostraram-se insuficientes para reparar os abalos suportados, atenuando, mas não elidindo, o dano decorrente do cancelamento do voo e do pernoite forçado. Logo, o autor sofreu atraso de aproximadamente 9 (nove) horas na execução do contrato de transporte aéreo, decorrente do cancelamento do voo sem causa demonstrada e da necessidade de pernoite e de reacomodação em itinerário diverso do originalmente contratado. Assim, ao não observar os horários que se obrigou a cumprir, a requerida incorre em descumprimento contratual, justamente por frustrar a legítima expectativa do consumidor que acreditava poder embarcar e desembarcar conforme os termos originariamente previstos, evidenciando a falha na prestação de serviço, consoante determina o art. 14 do CDC. A narrativa dessa situação, que objetivamente implica desgaste superior ao mero aborrecimento, configura, portanto, danos morais indenizáveis. O cancelamento do voo, o pernoite forçado e o atraso considerável na chegada ao destino não constituem mero aborrecimento, tal situação é causadora de dano moral. Neste caso concreto, a teoria do desvio produtivo está caracterizada pelo fato de o consumidor desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, que seriam utilizadas em atividades necessárias ou de sua preferência, para solucionar problema criado exclusivamente pela fornecedora. Isso porque, em razão do cancelamento do voo originalmente contratado, a parte autora foi compelida a aguardar a reacomodação em novo voo e reorganizar sua programação para adequá-la ao novo horário disponibilizado pela companhia aérea, circunstâncias que não existiriam caso o contrato tivesse sido cumprido nos moldes originalmente pactuados. Assim, sendo o tempo bem jurídico finito, utilizado nas atividades existenciais da pessoa, não pode ser recuperado em hipótese alguma. Logo, a perda de tempo para enfrentar e solucionar problemas decorrentes da relação de consumo que, como já ressaltado, sequer deveriam existir, gera dano extrapatrimonial indenizável. No caso, o tempo indevidamente consumido pelo autor em razão do cancelamento do voo e da reacomodação em voos programados para o dia seguinte, ocasionando atraso de aproximadamente 9 (nove) horas em relação ao originalmente contratado e pernoite forçado, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, razão pela qual é cabível o acolhimento do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A indenização destes danos encontra amparo no preceito genérico do Código de Defesa do Consumidor e é revigorada pelo Código Civil, ao dispor: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A liquidação dos danos morais ainda não foi sistematizada em pormenores. Resta ao julgador a sempre tormentosa questão de valorar economicamente a reparação de um dano moral. Os critérios são diversos. Reparação significa voltar à situação anterior à ofensa. Embora, com propriedade, isto não possa ser feito, importante é que, ao menos, não importe a reparação em enriquecimento sem causa jurídica. Por isto também se toma o parâmetro da condição econômica da vítima. Relevante a situação financeira da requerida para que a indenização também sirva como sanção e desestímulo de condutas idênticas. O TJRO vem reafirmando a aplicação destes critérios: (...) O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão, repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes (Apelação Cível 02.002620-0, Relator Desembargador Renato Mimessi, j. 12/11/2002). O litígio é entre partes de diversa capacidade econômica. Considerando a grande capacidade econômica da requerida, a gravidade do dano, o atraso de aproximadamente 9 (nove) horas, o pernoite forçado, a reacomodação em itinerário diverso do contratado, bem como a assistência material efetivamente prestada (alimentação e hospedagem), que atenua o transtorno, entendo adequada a indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/95 e no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do requerente SANDRO GARCIA YOKOYAMA e, por consequência: CONDENO a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor atual de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros de mora desde a citação (CC, art. 405), pela Taxa Legal (CC, art. 406), e correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), conforme índices legais consolidados na Tabela da Justiça Estadual, instituída no âmbito do TJRO por força do Provimento 013/98-CG/TJRO. O cálculo dos juros e da correção monetária poderá ser realizado pela Calculadora Judicial do TJRO: https://www.tjro.jus.br/calculadora/calculadora-judicial/calculo-geral. Sem custas, despesas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicação e registro automáticos. 1 - Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido acerca do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. 2 - Em havendo pedido específico da parte vencedora, deverá a CPE, independentemente de nova conclusão, proceder à intimação da parte vencida para cumprir a sentença, nos termos do art. 33, inciso XIX, das Diretrizes Judiciais. Intimem-se. Vilhena-RO, 09/09/2026 Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito
