Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, caso nada seja requerido, arquivem-se os autos.
improcedente
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº : 3017438-77.2026.8.06.6001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Requerente: MARIA FRANCILENE TEODORO DA SILVA Requerido: ESTADO DO CEARA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada pela parte autora em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando o reconhecimento e o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o vencimento base, referente ao período da pandemia da COVID-19, bem como o pagamento retroativo das diferenças decorrentes do percentual menor percebido (20%) e seus reflexos, observada a prescrição quinquenal. Citado, o Estado do Ceará apresentou contestação (ID 204889684), na qual suscitou, preliminarmente, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sustentando, em síntese: (a) a incompatibilidade estrutural das atribuições funcionais da parte autora com a classificação de insalubridade em grau máximo; (b) a fixação do adicional em 20% pela Lei Estadual nº 14.101/2008, com a redação da Lei Estadual nº 16.506/2018, e a vedação ao Poder Judiciário de atuar como legislador positivo (Súmula 339 do STF); (c) a inaplicabilidade da Consolidação das Leis do Trabalho à relação estatutária especial; e (d) a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito, notadamente a inexistência de laudo pericial (art. 373, I, do CPC). O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (ID 249474188). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. Julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia é preponderantemente de direito, e a prova documental carreada aos autos é suficiente para o imediato julgamento da causa, dispensando a dilação probatória. Registro, desde logo, que indefiro a produção de prova pericial requerida pelas partes, por reputá-la inútil ao desate da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Como adiante se demonstrará, a pretensão diz respeito a período pretérito e já encerrado, correspondente à vigência do estado pandêmico, e, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não é dado emprestar efeitos retroativos a laudo pericial atual para reconhecer insalubridade em grau máximo em épocas passadas. Eventual perícia realizada nesta quadra não teria aptidão para atestar, retroativamente, as condições de trabalho vivenciadas durante a pandemia, de modo que sua produção em nada alteraria o desfecho da causa. Da preliminar de prescrição. Diante da solução de mérito adiante adotada, de total improcedência dos pedidos, a preliminar de prescrição parcial suscitada pela parte ré resta prejudicada, por perda de objeto. Do mérito. O objeto da demanda é a majoração do adicional de insalubridade de 20% (grau médio) para 40% (grau máximo), em razão da alegada exposição a agentes biológicos (COVID-19) durante o exercício de suas funções, no período referente ao estado pandêmico. O adicional de insalubridade encontra fundamento constitucional no art. 7º, XXIII, da CF/88. Cuida-se, todavia, de norma de eficácia limitada, cuja aplicação aos servidores públicos depende de regulamentação pelo ente federativo competente, não tendo o art. 39, § 3º, da CF/88 feito remissão ao referido inciso. No caso dos servidores estaduais em questão, a matéria submete-se a regime jurídico-administrativo especial, disciplinado pela Lei Estadual nº 14.101/2008, cujo adicional de insalubridade foi fixado no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, na redação conferida pela Lei Estadual nº 16.506/2018. Como se vê, o próprio ordenamento estadual reconheceu a natureza insalubre da atividade e a remunerou no grau médio (20%). O que se postula nestes autos, portanto, é exclusivamente a elevação do grau, de médio para máximo, o que pressupõe a comprovação técnica de que as condições concretas de trabalho se enquadram na hipótese de insalubridade em grau máximo. E essa comprovação não pode ser presumida. O grau de insalubridade, seja máximo (40%), médio (20%) ou mínimo (10%), é questão eminentemente técnica, que demanda aferição oficial por meio de perícia realizada por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, à luz das normas regulamentadoras pertinentes, notadamente o Anexo 14 da NR-15, que reserva o grau máximo ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com materiais infectantes em ambiente hospitalar. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora comprovou o exercício de suas funções durante o período pandêmico; contudo, não há nos autos qualquer laudo pericial que ateste a majoração do grau de insalubridade de médio para máximo. Essa ausência é determinante para o julgamento da causa. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e reiterada no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade a servidores públicos está condicionado à existência de laudo técnico que comprove as condições de trabalho, não sendo cabível o pagamento retroativo ao período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório. Colha-se, a propósito, o precedente firmado no PUIL nº 413/RS: "O pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual." (PUIL 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). Esse entendimento foi reafirmado pelo STJ em diversas ocasiões posteriores (REsp 1.652.391/RS; REsp 1.648.791/SC; REsp 1.606.212/ES; AgInt no AREsp 1265173/ES), consolidando-se como posição dominante. O ponto é que o grau de insalubridade não pode ser presumido. A simples alegação de exposição ao coronavírus, ainda que verossímil no contexto pandêmico, não é suficiente para substituir o laudo pericial exigido para a aferição do grau máximo. Ademais, e aqui reside óbice intransponível, a pretensão volta-se a período pretérito e já encerrado, sendo vedado, na esteira do PUIL nº 413/RS, presumir insalubridade em épocas passadas ou emprestar efeitos retroativos a laudo pericial atual. Admitir o contrário seria autorizar o Poder Judiciário a funcionar como substituto da prova técnica legalmente exigida, o que não se coaduna com os princípios da legalidade e da impessoalidade que regem a Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88). O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará acompanha essa orientação, tendo assentado a impossibilidade de revisão do adicional de insalubridade sem a existência de laudo que ateste a majoração do percentual, mesmo em se tratando de servidores que atuaram no enfrentamento ao COVID-19: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA REQUER MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% PARA 40%. TRABALHO EVENTUAL E EM ALA SEPARADA EM HOSPITAL QUE PRESTOU ATENDIMENTO A PACIENTES COM SINTOMAS GRIPAIS RELACIONADOS A COVID-19 DURANTE A PANDEMIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO QUE ATESTE A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. PUIL Nº 413/RS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA." (Recurso Inominado 0227822-66.2022.8.06.0001, Rel. Desembargadora ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará, julgado em 26/10/2023). No mesmo sentido: Recurso Inominado nº 0237092-17.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador ALISSON DO VALLE SIMEÃO, 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará, julgado em 26/06/2023. A ausência de laudo pericial é, portanto, fato impeditivo do direito pleiteado. Não se trata de negar, em abstrato, a possibilidade de condições insalubres, que, em tese, poderiam ser apuradas em perícia contemporânea às condições de trabalho. Trata-se da ausência do instrumento legalmente exigido para o reconhecimento e a quantificação do grau de insalubridade, sem o qual é inviável, em sede judicial, majorar o percentual percebido pelo servidor, sobretudo em relação a período já encerrado. Recai sobre a parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), do qual não se desincumbiu. Por fim, ainda que assim não fosse, a majoração pretendida encontraria óbice adicional no princípio da separação dos poderes: o percentual do adicional foi fixado em 20% por opção legislativa estadual (Lei nº 16.506/2018), não cabendo ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, majorá-lo sob fundamento de isonomia ou de circunstância excepcional (Súmula 339 do STF). Em suma, a parte autora já percebe o adicional de insalubridade no grau médio (20%), reconhecido pela própria legislação estadual; o que se discute é exclusivamente a elevação do grau, pretensão que, sem suporte em laudo pericial e voltada a período pretérito, não encontra guarida no ordenamento jurídico. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, caso nada seja requerido, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Raimundo Deusdeth Rodrigues Junior Juiz de Direito
