Ementa
Direito bancário e do consumidor. Apelação cível em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratação não comprovada de seguro/serviço. Descontos indevidos em conta vinculada a benefício previdenciário. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços. Exclusão de responsabilidade da instituição financeira. Restituição em dobro. Dano moral não configurado. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação contra sentença que declarou a inexistência de contrato relativo a descontos mensais não autorizados, determinou a cessação definitiva dos descontos, condenou solidariamente empresa prestadora de serviços e instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve contratação válida dos serviços que motivaram os descontos; (ii) se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados; (iii) se estão presentes elementos para a configuração do dano moral; e (iv) se incide responsabilidade solidária da instituição financeira pelos descontos realizados. III. Razões de decidir 3. A empresa prestadora de serviços não comprovou a contratação do seguro ou a anuência expressa do beneficiário, sendo a assinatura impugnada e não verificada mediante prova pericial, nos termos do Tema 1.061/STJ. 4. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, e jurisprudência consolidada, devendo ser compensados os valores que eventualmente já tenham sido restituídos. 5. Não restou demonstrado abalo moral relevante, sendo o desconto de pequena monta insuficiente para caracterizar dano moral indenizável, à luz da jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 6. A instituição financeira não concorreu para a fraude, limitando-se à execução técnica de ordens automáticas, sem falha na prestação de seu serviço e sem nexo causal entre sua conduta e o dano, afastando a responsabilidade objetiva, conforme art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do autor desprovido; recurso do banco parcialmente provido, para afastar sua responsabilidade quanto à restituição e indenização por danos morais. Repetição do indébito em dobro, limitada à empresa prestadora de serviço, com compensação dos valores já devolvidos. Tese de julgamento: “A ausência de prova da contratação válida autoriza a declaração de inexistência do débito e impõe à fornecedora de serviços a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de prova de má-fé. O desconto de pequenos valores, que não acarreta repercussão relevante à subsistência do consumidor, não configura, por si só, dano moral indenizável. A instituição financeira que realiza apenas a movimentação técnica, sem falha ou benefício próprio, não responde objetivamente pelos danos decorrentes de contratação irregular por terceiro.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, 429, II, 85, §11, e 98, §3º; CDC, arts. 14, §3º, II, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; Súmulas 297 e 479/STJ; STJ, AgInt no AREsp 2390876/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 31/03/2025; TJRO, Apelação Cível nº 7013027-60.2024.8.22.0014, rel. Des. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, j. 10/06/2025; TJRO, Apelação Cível nº 7007391-68.2019.8.22.0021, rel. Des. Alexandre Miguel, j. 22/09/2025; TJRO, Apelação Cível nº 7018597-34.2022.8.22.0002, rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, j. 12/08/2024.