Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ESPECÍFICA. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e de exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, formulado por consumidora que alegou ausência de notificação prévia sobre a inclusão de débito vencido no sistema.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de notificação prévia específica sobre o registro de débito no SCR configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O SCR, embora não se confunda com cadastros de inadimplentes convencionais, possui potencial restritivo de crédito, pois as informações nele contidas são consultadas pelas instituições financeiras na análise de concessão de crédito.
2. O art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 impõe às instituições financeiras o dever de comunicar previamente ao cliente que os dados de suas operações serão registrados no SCR, sendo essa comunicação suficiente quando consta expressamente do instrumento contratual.
3. A existência de cláusula contratual expressa autorizando o fornecimento de dados ao SCR supre a exigência de notificação prévia específica, tornando regular a conduta da instituição financeira.
4. A parte autora, na inicial, não nega a existência do débito, e a instituição financeira demonstrou o cumprimento do dever de informação por meio do instrumento contratual firmado, afastando a configuração de ato ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar.
IV. DISPOSITIVO
1. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, inc. VIII, art. 43, § 2º, art. 54, § 4º; CPC/2015, art. 85, § 11; Resolução CMN nº 5.037/2022, art. 13.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.698.607/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27/10/2025; TJRS, Apelação Cível nº 50673386720258210001, Rel. João Pedro Cavalli Junior, j. 11/12/2025.
DECISÃO MONOCRÁTICA
CRISTIANE DA ROCHA FEIJO COSTA interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 33, DOC1) que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais c/c exclusão do rol negativo por falta de notificação prévia ajuizada pela ora recorrente em desfavor de BANCO CSF S/A.