Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, que declarou a abusividade dos juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, determinou a repetição simples do indébito e rejeitou os pedidos de repetição em dobro, exclusão do IOF e da tarifa de cadastro. A parte autora recorre para obter a repetição do indébito em dobro, a majoração dos honorários sucumbenciais e a concessão da gratuidade da justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) o cabimento da repetição do indébito em dobro; (ii) a adequação do valor dos honorários sucumbenciais fixados na sentença; (iii) o cabimento da gratuidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A repetição do indébito em dobro exige a demonstração de má-fé ou conduta culposa do fornecedor, nos termos do art. 42, p.u., do CDC. A cobrança baseou-se em contrato formalizado entre as partes, cuja abusividade foi declarada apenas judicialmente, o que afasta a configuração de má-fé.
4. O Tema 929 do STJ refere-se a descontos indevidos na ausência de contratação, sendo inaplicável às ações revisionais.
5. O arbitramento equitativo dos honorários, previsto no art. 85, § 8º, do CPC, é cabível quando o proveito econômico for irrisório ou inestimável, hipótese configurada nos autos.
6. A gratuidade da justiça já havia sido deferida em primeiro grau e não foi revogada, de modo que o pedido recursal carece de interesse processual, estendendo-se o benefício ao grau recursal nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.
7. Não há majoração de honorários recursais, conforme a tese fixada no Tema Repetitivo 1059 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso provido em parte para fixar os honorários sucumbenciais do procurador da apelante no valor de R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Sentença de parcial procedência mantida nos demais pontos.
Tese de julgamento: 1. A repetição do indébito em dobro, em ação revisional de contrato bancário, exige a demonstração de má-fé ou conduta culposa do fornecedor, sendo inaplicável o Tema 929 do STJ, que se restringe a descontos indevidos na ausência de contratação. 2. O arbitramento equitativo dos honorários sucumbenciais é cabível quando o proveito econômico obtido for irrisório, admitindo-se a fixação em valor fixo conforme o art. 85, § 8º, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; CPC/2015, art. 99, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 929; STJ, Tema Repetitivo 1059; STJ, Tema Repetitivo 1076; TJRS, Apelação Cível nº 51327727120238210001, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. 25-11-2024.