Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO TCU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE CONSUMADA. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento oposto pelo executado Aderson Rodrigues dos Santos contra decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade na execução de título extrajudicial (acórdão do TCU) n.º 0002699-63.2001.4.01.4300. 2. Defiro a gratuidade de justiça para este recurso requerida pela parte agravante (pessoa física), considerando a presunção de verdade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para pagar as despesas processuais (CPC, art. 99, § 3º). 3. Cinge-se a controvérsia na análise de eventual ocorrência da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial do acórdão do TCU n.º 236/2001 decorrente de irregularidades na prestação de contas do convênio n.º 154/94 no repasse de valores para a construção de 8 km de estradas vicinais ligando a sede municipal de Cachoeirinha ao povoado de Santo Antônio/TO. 4. A pretensão da Administração de ressarcir-se dos valores desviados submete-se à prescrição, em obediência aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, e a impossibilidade de perpetuação do poder persecutório do Estado. 5. Portanto, “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário, fundada em decisão de Tribunal de Contas” (Tese jurídica fixada no RE/RG n. 636.886-AL, r. Ministro Alexandre de Moraes, Plenário/STF em 20/04/2020). 6. Não se trata de ressarcimento de valores desviados por ato de improbidade administrativa regulada pela Lei 8.429/1992, sendo inaplicável a tese vinculante do RE/RG n. 852.475-SP, relator para o acórdão Ministro Edson Fachin, Plenário/STF em 08.08.2018: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na pratica de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. 7. Em se tratando de acórdão do TCU, o prazo prescricional é de cinco anos, conforme previsto na Lei 9.873/1999. Nesse sentido: ADI 5.509-CE, r. Ministro Edson Fachin, Plenário/STF em 11/11/2021, cujo voto condutor do acórdão consignou: “A atividade de controle externo equipara-se, para fins de contagem do prazo prescricional, ao poder de polícia do Estado e, como tal, nos termos do art. 1º da Lei 9.873, de 1999. 8. Embora a execução tenha sido proposta na vigência do CPC/1973, quando inexistia previsão da prescrição intercorrente, é aplicável, por analogia ao art. 40 da Lei 6.830/1980, a prescrição intercorrente e o prazo suspensivo de um ano, nas execuções propostas ainda na vigência desse código de processo revogado. (REsp repetitivo do STJ n.º 1.604.412/SC). 9. Observando atentamente a cronologia dos fatos na execução originária, a suspensão do processo foi determinada, sem prazo definido, em 07/07/2004 (na vigência do CPC/1973), a requerimento da própria exequente. Aplicando por analogia o prazo suspensivo de um ano previsto na Lei 6.830/1980, o prazo prescricional quinquenal teve início em 07/07/2005, antes da vigência do CPC/2015. 10. Após o decurso do prazo suspensivo de um ano (07/07/2005), a exequente voltou a movimentar o processo em 22/01/2009, com o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud. Em seguida requereu a penhora de um veículo (placa NGM 4746) de propriedade do executado. 11. A penhora online teve resultado negativo (28/04/2009) e o veiculo teve restrição (03/02/2010) no sistema Renajud. Entretanto, conforme boletim de ocorrência (14/10/2011) e certidão (13/02/2013) do oficial de justiça, o mencionado veículo esteve envolvido em acidente de trânsito, e posteriormente alienado, sem conhecimento do paradeiro do bem. 12. Portanto, as tentativas de localização de bens penhoráveis dentro do prazo prescricional foram infrutíferas, não havendo fato interruptivo da prescrição, conforme entendimento do STJ na tese vinculante do REsp “repetitivo” nº 1.340.553/RS, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção em 12/09/2018, que se aplica por analogia. 13. Diante disso, está consumada a prescrição quinquenal intercorrente porque quando a Fazenda Nacional requereu nova tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros em 21/03/2013, já havia decorrido o prazo prescricional de cinco anos, iniciado (07/07/2005), um ano após o prazo suspensivo (07/07/2004). 14. Descabem os honorários fixados na sentença porque "à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980" (tese vinculante do STJ no REsp n. 2.046.269/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 15/10/2024). 15. Agravo de instrumento do executado provido para deferir a gratuidade de justiça e acolher sua exceção de pré-executividade agravada, determinando-se a extinção do processo de execução.