Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE MULTAS APLICADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921 DO CPC. AUSÊNCIA DE ATO ÚTIL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. FRUSTRAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PEDIDOS DE PESQUISA E RESTRIÇÃO DE BENS SEM RESULTADO CONCRETO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução de título extrajudicial destinada à cobrança de multas impostas pelo Tribunal de Contas da União. 2. A configuração da prescrição intercorrente exige a verificação da ausência de atos efetivamente úteis ao prosseguimento da execução e à satisfação do crédito exequendo durante o prazo legal. 3. Embora a exequente tenha formulado requerimentos de pesquisa patrimonial e de ampliação de restrições incidentes sobre veículos vinculados ao executado, as diligências realizadas mostraram-se infrutíferas, sem localização de bens aptos à constrição ou produção de resultado concreto em favor da execução. 4. O pedido de restrição de circulação de veículos formulado após a constatação da não localização dos bens não constitui, por si só, ato apto a interromper ou impedir o curso da prescrição intercorrente, quando desacompanhado de efetiva constrição patrimonial ou de avanço útil da atividade executiva. 5. A demora na apreciação de requerimento judicial não afasta automaticamente a prescrição intercorrente, especialmente quando a providência pendente não se revela capaz de alterar o quadro de inexistência de bens penhoráveis ou de promover a satisfação do crédito. 6. Mantida a sentença que reconheceu a consumação da prescrição intercorrente e extinguiu a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 7. Apelação desprovida.