Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. TEMA 1.315 DO STJ. NOTIFICAÇÃO VIA CORREIOS. SÚMULA 404 DO STJ. REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de cancelamento de inscrições em cadastro restritivo de crédito e de indenização por danos morais, ajuizados em face de entidade arquivista de dados, sob o fundamento de que as notificações prévias exigidas pelo art. 43, § 2º, do CDC foram regularmente realizadas. O apelante sustenta que as notificações foram enviadas após a disponibilização do nome no cadastro e que não recebeu comunicação prévia por escrito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade das notificações prévias realizadas por meio eletrônico (e-mail e SMS), à luz do Tema 1.315 do STJ; e (ii) examinar a validade das notificações prévias encaminhadas por via correios, inclusive à luz da Súmula 404 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O STJ, no Tema 1.315, firmou a tese de que é válida a comunicação ao consumidor realizada por meio eletrônico, para os fins do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio da notificação e a respectiva entrega ao destinatário, sendo desnecessária a comprovação da leitura efetiva do conteúdo.
4. As notificações eletrônicas referentes aos credores Banco Santander, Realize e Corsan foram enviadas ao endereço de e-mail e ao número de telefone utilizados pelo próprio autor na assinatura da procuração, na petição inicial e em sua declaração de imposto de renda, sendo esses dados também vinculados a chaves PIX de sua titularidade, o que confirma sua utilização ativa.
5. A Súmula 404 do STJ dispensa a exigência de aviso de recebimento para comprovar a notificação postal ao consumidor, sendo suficiente a prova do envio da correspondência ao endereço correto.
6. As notificações realizadas através dos correios são referentes aos credores Banco CSF e Shopee, que foram encaminhadas ao endereço informado pelo autor na petição inicial, com identificação completa do destinatário, individualização dos débitos e código CIF, e foram enviadas antes da divulgação das restrições a terceiros, preenchendo os requisitos do art. 43, § 2º, do CDC e da Súmula 404 do STJ.
7. Sentença de improcedência dos pedidos confirmada.
IV. DISPOSITIVO
8. APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO.