Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por dano moral, na qual a autora alegou ter seus dados inseridos no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil sem notificação prévia, requerendo a exclusão do registro e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de notificação prévia específica sobre a inclusão dos dados da autora no SCR configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O SCR, embora não seja um cadastro de inadimplentes convencional, possui o potencial de restringir o crédito do consumidor, de modo que a manutenção de informação acerca de débito inexistente configura ato ilícito ensejador do dever de indenizar.
2. A autora não nega a existência do débito; seu fundamento é exclusivamente a ausência de comunicação prévia sobre o apontamento realizado.
3. O art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 impõe às instituições financeiras o dever de comunicar previamente ao cliente que os dados de suas operações serão registrados no SCR, sendo tal comunicação, quando constante expressamente do contrato, suficiente para suprir a exigência de notificação específica posterior.
4. A instituição financeira demonstrou o cumprimento do dever de informação ao apresentar o instrumento contratual firmado com a autora, no qual consta cláusula expressa autorizando o fornecimento de dados ao SCR, afastando a ilicitude da conduta.
5. Ausente o ato ilícito, pressuposto indispensável ao dever de indenizar, não há que se falar em configuração de dano moral.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida.
Tese de julgamento: 1. A cláusula contratual expressa que autoriza o registro de dados da operação de crédito junto ao SCR configura comunicação prévia suficiente, nos termos do art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022, afastando a ilicitude da conduta e, consequentemente, o dever de indenizar por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, inc. VIII; CPC/2015, art. 85, § 11; Resolução CMN nº 5.037/2022, art. 13.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.698.607/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27/10/2025; TJRS, Apelação Cível nº 50673386720258210001, Rel. João Pedro Cavalli Junior, j. 11/12/2025.
DECISÃO MONOCRÁTICA
DENISE SARAIVA ANDRADE (AUTOR) interpôs recurso de apelação em face de sentença (evento 46, SENT1) que julgou improcedente a ação de origem.