Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. TEMA 629 DO STJ. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade rural. 2. A parte apelante sustenta que preencheu todos os requisitos necessários para a obtenção do benefício, uma vez que demonstrou a sua qualidade de segurada especial por meio dos documentos colacionados e da prova testemunhal produzida. Ao final, pleiteia a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora produziu início de prova material contemporâneo suficiente para a comprovação da atividade rural e para a concessão do benefício de salário-maternidade rural, ou se o processo deve ser extinto sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O benefício de salário-maternidade rural exige a comprovação da atividade rurícola no período de carência por meio de início de prova material contemporânea aos fatos, visto que se veda a prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Ainda sobre esta controvérsia, o cartão de saúde e a certidão eleitoral apresentados pela parte autora constituem meras declarações desprovidas de formalidade legal e caracterizam-se como provas frágeis, incapazes de configurar o início razoável de prova material. 6. Ademais, a ausência de conteúdo probatório material eficaz impõe a extinção do processo de ofício, sem julgamento do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 629 do Superior Tribunal de Justiça, o que torna prejudicado o exame do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Processo extinto de ofício, sem resolução de mérito. Apelação da parte autora prejudicada. Tese de julgamento: "1. A ausência de início de prova material eficaz para a comprovação da qualidade de segurado especial rural impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, conforme o Tema 629 do STJ, o que torna prejudicado o exame da apelação cível interposta." Legislação relevante citada: CPC, arts. 320 e 485, IV; Lei nº 8.213/1991, arts. 55, § 3º, 71, 72, 73 e 106. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2010; STJ, REsp nº 1.719.021/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 01/03/2018, DJe 23/11/2018; STJ, Súmula nº 149; STJ, Tema Repetitivo 629.