Inteiro teor
Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002948-08.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXSANDRO BEZERRA MADEIRA FILHO TERCEIRO INTERESSADO: MARIA DO AMPARO FERREIRA ARAUJO MADEIRA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELLA ALVES FONSECA - TO13.134, GASPAR FERREIRA DE SOUSA - TO2893 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Por se tratar de processo relativo a benefício assistencial, de caráter alimentar, fica excepcionada a observância da ordem cronológica de conclusão (art. 12, § 2º, IX, do CPC). A autora pretende a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme o art. 20 da Lei nº 8.742/1993. No caso da pessoa com deficiência, é necessária a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993). Considera-se de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos (art. 20, § 10, da Lei nº 8.742/1993). Nos termos da Súmula 48 da TNU, para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência não se confunde necessariamente com incapacidade laborativa, sendo imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 anos, a ser aferido no caso concreto. Também deve ser comprovada a situação de vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar. Embora a renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo seja critério relevante, a análise não se limita ao cálculo aritmético da renda, podendo considerar outros elementos de prova sobre a condição econômica e social da família, conforme o art. 20, § 11, da Lei nº 8.742/1993. No caso concreto, o requerimento administrativo foi apresentado em 08/11/2024 (DER) e indeferido pelo INSS por ausência do requisito relativo à deficiência. A perícia médica judicial, realizada em 06/11/2025, concluiu que a autora apresenta epilepsia, condição que gera impedimento de longo prazo para o trabalho e para a vida independente (ID 2221328738). O laudo pericial apontou que a patologia está presente desde o nascimento da parte autora, fixando o início do impedimento em 22/06/2016. A eventual possibilidade futura de inserção da parte autora no mercado de trabalho, de forma adaptada à sua condição clínica, não afasta o direito ao benefício neste momento. A prova técnica é clara, coerente e suficientemente fundamentada. Não há elementos capazes de afastar suas conclusões. Assim, está comprovado o requisito relativo ao impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. O requisito socioeconômico também está caracterizado. A perícia socioeconômica demonstrou que o autor reside com sua genitora e irmãos e que sua subsistência depende do salário mínimo da mãe. As fotografias constantes do laudo social indicam padrão de moradia, consumo e acesso a serviços essenciais compatível com a concessão do benefício assistencial. O INSS, em sede de contestação, alegou que o grupo familiar da parte autora possuiria renda superior a 1/4 do salário mínimo por pessoa, o que afastaria a situação de vulnerabilidade social (ID 2246840595). A alegação não procede. A renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo é critério relevante, mas não exclusivo. A análise da vulnerabilidade deve considerar o conjunto das circunstâncias sociais e econômicas do grupo familiar, especialmente quando há criança com deficiência e necessidade de cuidados permanentes. No caso em análise, o laudo socioeconômico revela que a família possui despesas mensais significativas, especialmente com alimentação, medicamentos e dívidas, as quais consomem parcela substancial da renda disponível. Ademais, evidencia-se que o auxílio complementar do pai do autor, expõe a necessidade de auxílio de terceiros. Ainda, destaca-se o risco constante nas áreas de moradia precária, caracterizadas pela alta incidência de assaltos. O conjunto probatório demonstra situação de vulnerabilidade socioeconômica suficiente para a concessão do benefício. Assim, comprovados o impedimento de longo prazo e o requisito socioeconômico, a parte autora faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. A DIB deve ser fixada na DER, em 08/11/2024, pois os requisitos legais já estavam preenchidos naquela data. Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito decorre da fundamentação acima, e o perigo de dano resulta da natureza alimentar do benefício e da situação de vulnerabilidade da parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, com DIB em 08/11/2024. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, fixada na data desta sentença, conforme os parâmetros do quadro abaixo. BENEFÍCIO Benefício Assistencial de Prestação Continuada DATA DA CITAÇÃO 09/10/2025 CPF 617.709.623-95 DIB 08/11/2024 DIP DATA DA SENTENÇA RETROATIVOS R$ 35.955,99 (sendo R$ 32.387,00 do valor principal e R$ 3.568,99 de juros moratórios) Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 dias. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal em Substituição
