TJMT, Cumprimento de Sentença 1000792-12.2025.8.11.0055

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000792-12.2025.8.11.0055 REQUERENTE: AYHUMY FERRAZ SERAFIM DUARTE, A. F. D. REQUERIDO: DJENANE PINATTI DIAS, AGNALDO SOUZA DE ALMEIDA TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença originária de Ação de Resolução Contratual cumulada com Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos ajuizada por AYHUMY FERRAZ SERAFIM DUARTE e por sua filha menor impúbere/púbere ALÍCIA FERRAZ DUARTE em face de AGNALDO SOUZA DE ALMEIDA e DJENANE PINATTI DIAS Num. 182232067 - Pág. 1, tendo por objeto o imóvel urbano matriculado sob o nº 16.836 junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca Num. 182232067 - Pág. 3. Formou-se o título executivo judicial mediante sentença de primeiro grau Num. 211590588 - Pág. 1, confirmada e parcialmente reformada por v. Acórdão lavrado pela Egrégia Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, transitado em julgado em 25/06/2026 Num. 239775614 - Pág. 1, o qual declarou a resolução do pacto com determinação de reintegração de posse, readequou a cláusula penal compensatória para o patamar de 20% sobre o saldo devedor inadimplido (R$ 72.000,00), fixou indenização por fruição e determinou o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição dos valores adimplidos a título de entrada (R$ 540.000,00), autorizada a compensação entre créditos e débitos recíprocos Num. 239775605 - Págs. 1-11. Instaurada a fase executiva Num. 243828787 - Pág. 1, aportou aos autos petição conjunta subscrita pelas partes e por seus procuradores devidamente constituídos, instrumentalizando Acordo Judicial com Pedido de Homologação ACORDO, instruído com relatório de conformidade de assinaturas eletrônicas Num. 247633334 - Pág. 1. Em suma, convencionou-se: O reconhecimento da higidez da dívida e a renúncia de Agnaldo Souza de Almeida a qualquer direito real ou possessório sobre o imóvel litigioso; O pagamento pelos executados da quantia principal de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), em parcela única, no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da homologação; O adimplemento pelos devedores de verbas honorárias advocatícias autônomas, sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à patrona das exequentes (verba sucumbencial) e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ao patrono dos executados; A outorga, pelas exequentes, de escritura pública definitiva e respectiva procuração em prol da coexecutada Djenane Pinatti Dias após a comprovação de quitação integral do ajuste, arcando os executados com todos os tributos, taxas e emolumentos de transferência; Cláusula penal moratória de 5% sobre o saldo devedor e vencimento antecipado com restabelecimento das obrigações do título executivo judicial em caso de inadimplemento; e A suspensão da execução até o cumprimento cabal do pacto e renúncia recíproca ao prazo recursal. Ouvido o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, emitiu parecer favorável à homologação Num. 251442443 - Págs. 1-5, condicionando-a à salvaguarda patrimonial da adolescente Alícia Ferraz Duarte — titular de 50% da fração ideal do bem de herança —, mediante o depósito judicial da quota-parte da incapaz, a vinculação do levantamento à maioridade ou autorização justificada, a expressa menção da eficácia de alvará para outorga translativa e a confirmação de que os honorários do patrono dos devedores não ensejariam deduções no crédito das autoras. Em Id. 251772659, a genitora e representante legal da menor compareceu aos autos prestando esclarecimentos sobre os valores outrora percebidos e requereu a destinação integral da importância de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) com exclusividade à adolescente Alícia Ferraz Duarte, mediante aplicação financeira remunerada e protegida, com a concordância de todos os patronos e litigantes. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO O instituto da transação traduz negócio jurídico bilateral pelo qual os sujeitos da relação obrigacional dirimem litígio mediante concessões recíprocas (art. 840 do Código Civil), expressando a prevalência da autonomia privada e a consecução da pacificação social, diretriz estruturante do direito processual contemporâneo (arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 139, inciso V, do Código de Processo Civil). Sob a ótica formal, as partes são legítimas, estão regularmente representadas por advogados investidos de poderes especiais para transigir e formalizaram o ato com observância das garantias procedimentais (art. 104 do Código Civil c/c art. 105 do CPC). Cumpre destacar que, figurando no polo ativo a menor Alícia Ferraz Duarte (nascida em 14/02/2011) Num. 185348345, a transação consubstancia disposição indireta de patrimônio imobiliário havido por sucessão causa mortis, o que atrai a incidência cogente dos artigos 1.689, inciso II, e 1.691 do Código Civil, demandando a intervenção do Ministério Público (art. 178, inciso II, do CPC) e a demonstração inequívoca do evidente interesse da incapaz e da preservação integral de sua esfera jurídica (art. 227 da Constituição Federal). Nesse mister, afigura-se necessária a análise expendida pelo Ministério Público Num. 251442443. Com efeito, o acordo entabulado revela-se vantajoso aos interesses da adolescente, haja vista que: a) Assegura a percepção de quantia líquida que, somada aos valores pretéritos, totaliza montante superior à avaliação originária do imóvel, absorvendo as indenizações e encargos Num. 251442443; b) Elide o risco econômico que pesava contra o núcleo familiar das credoras, decorrente do comando judicial que lhes impunha a imediata devolução corrigida de R$ 540.000,00 decorrentes da resolução contratual Num. 239775605, cujos desdobramentos poderiam comprometer a higidez patrimonial da menor em liquidação forçada Num. 251442443; c) Suprime a morosidade e as incertezas de complexo procedimento de liquidação da taxa de fruição locatícia do imóvel Num. 251442443; d) Foi expressamente aperfeiçoado pela deliberação da genitora Ayhumy Ferraz Serafim Duarte, que renunciou à sua quota de meação no saldo para destinar a integralidade dos R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) ao patrimônio exclusivo da menor Alícia Ferraz Duarte. Todavia, a administração dos bens de filhos menores conferida pelo poder familiar (art. 1.689, II, do CC) não se confunde com a livre disponibilidade do capital substancialmente convolado de bem de raiz (art. 1.691 do CC). Destarte, para resguardar a incolumidade do patrimônio financeiro da menor contra perdas inflacionárias e oscilações econômicas, a verba global de R$ 580.000,00 deverá ser vertida e custodiada em conta judicial vinculada a este Juízo e processo, em aplicação financeira atrelada aos índices oficiais remuneratórios (caderneta de poupança / depósitos judiciais vinculados), permanecendo indisponível até o implemento da maioridade civil (14/02/2029), ressalvada autorização judicial motivada por estrita e comprovada necessidade de subsistência e desenvolvimento da menor, precedida de indispensável oitiva ministerial. Outrossim, consigna-se que as verbas honorárias pactuadas na Cláusula Quarta — no importe de R$ 30.000,00 em benefício da patrona das exequentes (Dra. Vânia Maria Carvalho) e de R$ 25.000,00 em prol do patrono dos executados (Dr. Luiz Carlos Gomes Nascimento) — configuram obrigações autônomas e de responsabilidade pecuniária exclusiva dos executados Agnaldo Souza de Almeida e Djenane Pinatti Dias, inadmitindo-se qualquer retenção, abatimento ou compensação sobre o crédito principal integralmente carreado à menor. Por derradeiro, no tocante aos atos translativos da propriedade imobiliária, a presente deliberação homologatória ostentará força de alvará judicial autorizativo perante o serviço notarial e registral competente, facultando à genitora a outorga da escritura pública de compra e venda e procuração correlata, eficácia esta expressamente subordinada à condição suspensiva da prévia e cabal comprovação nos autos da quitação dos valores principais, honorários e respectivo recolhimento judicial das verbas pertencentes à adolescente Num. 251442443. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e, com espeque nos artigos 200 e 487, inciso III, alínea "b", e 515, inciso II, todos do Código de Processo Civil, c/c os artigos 840 e 1.691 do Código Civil: HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO JUDICIAL celebrado entre as partes com as adequações e ratificações operadas na manifestação de ID 252267385. DETERMINO que o pagamento do valor principal avençado no montante de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) seja adimplido pelos executados no prazo preclusivo de 10 (dez) dias corridos contados da publicação desta decisão, mediante depósito judicial vinculado aos presentes autos, em conta judicial remunerada em nome da adolescente ALÍCIA FERRAZ DUARTE (CPF nº 064.996.221-41) Num. 185348345, restando vedado o levantamento ou transferência até que a beneficiária atinja a maioridade civil (em 14/02/2029), ressalvada eventual expedição de alvará antecedente mediante prévia, justificada e comprovada demonstração de necessidade, ouvido previamente o Ministério Público. HOMOLOGO a assunção, pelos executados, da obrigação autônoma de pagamento dos honorários advocatícios (totalizando R$ 55.000,00), devendo efetuar o pagamento de: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor da patrona das exequentes, Dra. Vânia Maria Carvalho (OAB/MT nº 7.931), conforme dados bancários da Cláusula Quarta do acordo; R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em favor do patrono dos executados, Dr. Luiz Carlos Gomes Nascimento (OAB/MG nº 122.969), conforme Cláusula Quarta do acordo, os quais correm às expensas exclusivas dos devedores, sem qualquer reflexo ou decote no crédito da menor. CONFIRO A ESTA SENTENÇA FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, para autorizar a representante legal AYHUMY FERRAZ SERAFIM DUARTE a outorgar, em nome próprio e representando a filha menor ALÍCIA FERRAZ DUARTE, a competente Escritura Pública de Compra e Venda e/ou Procuração Pública do imóvel objeto da matrícula nº 16.836 do 1º Ofício de Tangará da Serra/MT em benefício de DJENANE PINATTI DIAS, condicionada a sua eficácia e validade à prévia juntada aos autos das guias e comprovantes do depósito judicial integral de R$ 580.000,00 e da quitação dos honorários advocatícios, correndo todos os tributos (ITBI/ITCMD), taxas e emolumentos registrais e notariais por conta exclusiva dos executados. DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, até o implemento das condições e prazos acordados. Homologo a expressa renúncia das partes ao prazo recursal (art. 999 do CPC). Ressalva-se, todavia, a indispensável e pessoal intimação do Ministério Público, cujo prazo para eventual impugnação remanesce incólume por força das prerrogativas legais (arts. 180 e 279 do CPC). Custas processuais nos moldes avençados. Decorrido o prazo do pagamento, certifique a Secretaria a efetivação dos depósitos e comprovantes. Cumpridas integralmente as obrigações, dê-se vista imediata ao Ministério Público e venham os autos conclusos para declaração de extinção pelo pagamento (art. 924, inciso II, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e dê-se ciência pessoal ao Ministério Público. Tangará da Serra/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito